06/11/2023 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
18/10/2023 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 19:27

Expedição de Certidão.
12/10/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:25

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:52

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 18:25

Determinado o Arquivamento
27/09/2023 16:36

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:32

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:21

Expedição de Certidão.
07/09/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 08:16

Julgado improcedente o pedido
06/09/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosemeiry Alaite Pereira (OAB 287244/SP) Processo 1500989-79.2023.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: DIEGO VINÍCIUS MARTINS DA SILVA - Fls. 122/126: Trata-se de defesa prévia com pedido de liberação do adolescente aos responsáveis legais formulado pela defesa.

O Ministério Público apresentou manifestação contrária ao pedido às fls. 133/135.

DECIDO.

Conforme o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação e, portanto, também a internação provisória, evidentemente só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta.

No caso concreto, por tratar-se de ato equiparado ao delito de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, verifica-se que não houve emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

Ademais, independentemente da análise de mérito a ser realizada em momento oportuno, tem-se que o ato infracional em concreto não demonstrou a gravidade à decretação de sua internação provisória.

Nesses termos, DETERMINO A LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE, observando as determinações abaixo.

Imporá à Fundação Casa proceder à imediata liberação do adolescente aos responsáveis legais, que deverá ser orientado pelo servidor, no ato da liberação, sobre o dever do adolescente de frequentar a escola, comparecendo perante o juiz quando intimado.

Cópia desta decisão será entregue pela Fundação Casa aos responsáveis.

Oficie-se, com urgência.
28/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:03

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 15:19

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 13:22

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 16:49

Expedição de Ofício.
16/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 13:30

Evoluída a classe de 1461 para 1464
15/08/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 12:30

Expedição de Mandado.
15/08/2023 12:23

Expedição de Mandado.
15/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:49

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:04

Juntada de Ofício
14/08/2023 15:47

Decretada a Internação provisória de #{nome_da_parte}.
14/08/2023 15:07

Audiência de apresentação de adolescente designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/09/2023 04:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
14/08/2023 14:55

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2023 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2023 11:07

Recebidos os autos
13/08/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/08/2023 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
12/08/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
12/08/2023 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
12/08/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 09:06

Expedição de Certidão.
12/08/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 08:58

Juntada de Certidão
11/08/2023 19:58

Conclusos para decisão
11/08/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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