07/06/2024 19:13

Baixa Definitiva
07/06/2024 19:13

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/12/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 06:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 14:36

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:32

Conclusos para despacho
11/12/2023 18:03

Recebidos os autos
16/10/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/10/2023 10:36

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 11:38

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 16:03

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2023 14:04

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:00

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:00

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 18:36

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Zonatti Debastiani (OAB 271776/SP), Daniela Rossi Fernandes Costa (OAB 305413/SP) Processo 1012275-07.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaína Fernanda dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) determinar o recálculo da remuneração da parte autora, a fim de o 'Adicional de Insalubridade' passar a incidir sobre o 'salário-base' por si percebido, e não mais sobre o salário mínimo, com a condenação do réu ao cumprimento da respectiva obrigação de fazer, adotando as providências administrativas que se fizerem necessárias a tanto; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças vencidas a tal título, com os respectivos reflexos, desde o início da vigência da Lei Federal n. 13.342/2016, apurando-se o quantum em liquidação, observada a incidência dos encargos moratórios, tal qual acima arbitrado, e sem prejuízo da incidência de imposto de renda mês a mês, bem como observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009).

Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009).

P.

R.

I.
23/08/2023 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:12

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 17:56

Conclusos para julgamento
09/08/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 20:07

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 15:46

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:36

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
08/07/2023 08:21

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 14:01

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:01

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:01

Expedição de Mandado.
27/06/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 08:13

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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