19/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/01/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
13/07/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 08:50

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:54

Julgada improcedente a ação
21/05/2024 16:33

Conclusos para julgamento
20/05/2024 17:05

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
29/03/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 05:29

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:57

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:40

Expedição de Carta.
11/12/2023 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2023 16:10

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Rampim Braccini (OAB 392194/SP) Processo 1002277-69.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Aparecida Correa -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
24/08/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2023 13:12

Conclusos para decisão
18/08/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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