14/05/2025 21:01

Mudança de Magistrado
01/04/2025 11:08

Mudança de Magistrado
01/04/2025 11:04

Mudança de Magistrado
06/03/2025 12:46

Mudança de Magistrado
22/08/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 10:58

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:56

Remetido ao DJE
02/07/2024 09:15

Ato ordinatório
20/06/2024 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:11

Remetido ao DJE
18/06/2024 17:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/06/2024 12:39

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:36

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
03/06/2024 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 07:07

Remetido ao DJE
28/05/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 10:14

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:55

Petição Juntada
01/04/2024 10:57

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
01/04/2024 10:57

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
22/03/2024 20:01

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
22/03/2024 20:01

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
22/03/2024 17:06

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
22/03/2024 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:49

Remetido ao DJE
21/03/2024 09:47

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
19/02/2024 07:11

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:46

Incidente Processual Instaurado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rudilea Gonçalves Couteiro (OAB 230564/SP), Regina Marcia Fernandes (OAB 98574/SP) Processo 0019786-35.2021.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Corrêa Bonfante -

Vistos.

Fls. 64/71 e 84/86: diante do trânsito em julgado do v. acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento e arbitrou honorários advocatícios em desfavor do Sassom em 10% do valor do crédito da parte exequente, defiro a requisição do pagamento de R$ 687,58, a título de honorários advocatícios, atualizado até 29.07.2021 (fls. 44), incumbindo à advogada-credora instaurar, no prazo de trinta dias, o incidente de requisição em apenso a este cumprimento de sentença.

Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais.

O peticionamento eletrônico, tanto dos precatórios, quanto das requisições de pequeno valor, deverá ser instruído com os seguintes documentos (os quais deverão ser juntados de forma separada): sentença; acórdão; certidão de trânsito em julgado (processos de conhecimento e embargos à execução e/ou cumprimento de sentença, se o caso); procuração; documento pessoal do(a) credor(a); planilha e laudo pericial para apuração do débito exequendo, se for o caso; e esta decisão.

O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base.

O incidente deverá ser instruído com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios.

Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios.

Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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