TJSP - 1007231-27.2022.8.26.0152

1ª instância - Criminal de Cotia

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Polo Ativo

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EM SEGREDO DE JUSTICA

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2023 15:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2023 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Railene Gomes Folha (OAB 335237/SP) Processo 1007231-27.2022.8.26.0152 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Guilherme Pereira de Jesus Cabral - Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, tornando DEFINITIVA a TUTELA ANTECIPADA concedida a fls. 24/25, devendo a criança ser matriculada em creche próxima de sua residência e/ou mantida matriculada, podendo frequentar a instituição em que já inserida.

    Fica a Ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários que, em observância ao precedente vinculante, fixo-os considerando o proveito econômico obtido da parte, e para tanto considero o valor anual estimado por aluno (VAAF), na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo (Portaria Interministerial do MEC/ME n.º 06, de 28/12/2022, anexo I, dotando tal como sendo o proveito econômico obtido no caso em comento.

    Assim, em observância ao que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076) fixo os honorários no valor correspondente a 10% do custo anual de creche (R$ 7.492,16).

    Sentença sujeita ao duplo grau, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Expeça-se o necessário.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 25/08/2023 06:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:51

    Julgado procedente o pedido

  • 23/08/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/04/2023.

  • 25/08/2022 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2022 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2022 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2022 05:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2022 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 21:20

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2022 21:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/07/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 12:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2022 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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