TJSP - 1500821-48.2022.8.26.0554

1ª instância - Anexo de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santo Andre

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI

OAB: 224421/SP

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 11:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 11:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 13:59

    Arquivado Provisoramente

  • 24/11/2023 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 12:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 05:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Cervone Pezzilli Ravagnani (OAB 224421/SP) Processo 1500821-48.2022.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: RODRIGO TOSHIMA MENEGHINI -

    Vistos.

    Trata-se de apuração de delitos de ameaça e delito contra a honra praticados contra a vítima Paula Fernanda Marques Moro Silva.

    Narra a vítima que Manteve relacionamento amoroso, em coabitação, com o autor, por aproximadamente 14 anos e que da relação, tiveram três filhos, atualmente com 16, e gêmeas de 08 anos.

    Informa que o autor já manifestou comportamento agressivo em outras oportunidades.

    Narra que no dia dos fatos, 20/02/2022, o autor, após discussão devido aos filhos, ofendeu sua honra ao chamá-la de burra, palhaça, bruxa e vagabunda.

    Conta, ainda, que o autor a ameaçou de mal injusto e grave ao dizer: Se acontecer alguma coisa com minhas filhas eu vou te matar! (fls. 1/4 E 05).

    No distrito policial requereu as medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de aproximação e contato.

    Ainda, foi orientada acerca do prazo para representação contra os delitos.

    O pedido foi deferido em Juízo e as medidas aplicadas.

    Não houve instauração de inquérito policial para averiguação dos fatos, ausente representação da vítima (fls.82), bem como sem o ajuizamento de ação penal privada (fls.92).

    O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento dos autos.

    Diante o exposto e de acordo com o parecer do Ministério Público, arquivem-se os autos das medidas cautelares.

    Proceda-se às anotações e averbações no sistema.

    Ficam mantidas as medidas protetivas deferidas que poderão ser revogadas qualquer tempo, a pedido da vítima.

    Anote-se.

    Em relação ao delito de ameaça e delito contra a honra, tendo em vista o decurso do prazo legal, sem que a vítima oferecesse representação contra o autor do fato, julgo extinta a punibilidade de RODRIGO TOSHIMA MENEGHINI pela decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as necessárias anotações e comunicações de praxe.

    P.R.I.C.

    Santo André, 17 de agosto de 2023.

    Teresa Cristina Cabral Santana Juiz(a) de Direito

  • 23/08/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 20:41

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 07/08/2023 14:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2023 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2023 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/03/2023 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 06:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 13:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2023 11:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 10:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 17:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 17:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2023 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2023 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 16:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2022 05:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2022 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 17:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2022 11:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/04/2022 16:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2022 00:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2022 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2022 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 14:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2022 05:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/04/2022 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/04/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 20:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2022 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2022 06:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2022 10:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2022 10:57

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/03/2022 11:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 11:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2022 11:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2022 11:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2022 11:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2022 11:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2022 11:30

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 02/03/2022 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2022 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/02/2022 15:11

    Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}

  • 23/02/2022 10:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2022 20:03

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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