TJSP - 0013826-47.2020.8.26.0502

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIKAEL WILLIAN SIMAO

Advogados

VICTOR MARTINELLI PALADINO

OAB: 271166/SP

CPF *18.***.*80-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 12:57

    Determinação de Redistribuição por Prevenção

  • 05/06/2025 09:39

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 10:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/06/2025 10:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/06/2025 10:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/06/2025 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2025 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/05/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2025 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 21:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/05/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 16:59

    Expedição de Alvará.

  • 14/05/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 06:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 06:14

    Concedida Progressão de regime

  • 13/05/2025 11:14

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2025 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 13:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2025 23:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/10/2024 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/10/2024 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/10/2024 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/09/2024 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/09/2024 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 16:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/09/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 19:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 10:47

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 22:00

    Homologado o Cálculo

  • 22/03/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 15:35

    Declarada a Remição

  • 13/03/2024 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2024 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2024 10:55

    Homologado o Cálculo

  • 08/02/2024 12:37

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2024 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 18:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2024 17:34

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2024 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 19:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 23:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 23:23

    Declarada a Remição

  • 09/11/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/11/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 11:51

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 21/08/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Martinelli Paladino (OAB 271166/SP) Processo 0013826-47.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Mikael Willian Simão - Trata-se de pedido deindultoformulado em favor do sentenciado Mikael Willian Simão, com fundamento no art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Em relação ao artigo 5º, do Decreto nº11.302/2022, estamos diante de indulto incondicionado, uma vez que inexiste exigência de cumprimento de parte da pena aplicada, e irrestrito, pois não exige condições pessoais do agente.

    No caso concreto, no entanto, dentre as condenações do sentenciado há crimes impeditivos (roubo majorado), conforme o previsto no artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 11.302/22.

    Assim, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 11, do mesmo Decreto, não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício.

    Nesse contexto, nesse momento, em que não cumprida a integralidade da pena imposta ao delito impeditivo, indefiro o pedido de indulto.

    Ante o exposto,INDEFIROopedido deindulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/22.

  • 18/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 21:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 15:44

    Concedida Progressão de regime

  • 29/06/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 00:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2023 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 20:06

    Declarada a Remição

  • 22/05/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 17:53

    Declarada a Remição

  • 04/05/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 22:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 11:00

    Homologado o Cálculo

  • 30/08/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 10:12

    Declarada a Remição

  • 19/08/2022 09:58

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 19:29

    Homologado o Cálculo

  • 13/08/2021 19:21

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2021 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 14:29

    Mudança de Classe Processual

  • 10/08/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 14:17

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 30/12/2020 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2020 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2020 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2020 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2020 12:30

    Homologado o Cálculo

  • 18/12/2020 09:52

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2020 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 18:23

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2020 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2020 17:22

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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