08/04/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2024 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:54

Recebidos os autos
10/10/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 10:02

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 08:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 10:12

Conclusos para despacho
11/09/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP) Processo 1002323-65.2022.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Italo Wesley Cavalcante da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, em 48 horas, deverá recolher as custas e o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso interposto.

Intime-se.
23/08/2023 02:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 17:07

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 18:13

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 16:41

Conclusos para julgamento
27/03/2023 17:01

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 19:05

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2022 07:06

Expedição de Certidão.
03/08/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 13:17

Expedição de Certidão.
02/08/2022 12:12

Expedição de Mandado.
02/08/2022 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 15:46

Concedida a Medida Liminar
28/07/2022 12:17

Conclusos para despacho
28/07/2022 12:10

Conclusos para decisão
25/07/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008961-61.2023.8.26.0506

Paulo Marcos de Rose Ramos

Sassom - Serv. de Assist. a Saude dos Mu...

Advogado: Regina Marcia Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1500452-70.2020.8.26.0539

Fabio Henrique de Almeida

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Daniella Serra Bianchi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1500606-14.2022.8.26.0541

Justica Publica

Autor Desconhecido 1

Advogado: Francisco Pretel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2022 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1500452-70.2020.8.26.0539

Justica Publica

Fabio Henrique de Almeida

Advogado: Carlos Henrique Rodrigues Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2020 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1002323-65.2022.8.26.0106

Italo Wesley Cavalcante da Silva

Itau Unibanco SA

Advogado: Elaine da Conceicao Santos de Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2023 09:59

Exibir Processo