30/06/2025 21:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 08:27

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2025 08:27

Recebidos os autos do Outro Foro
25/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:28

Juntada de Mandado
06/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:57

Concedida Progressão de regime
15/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
13/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 12:35

Mudança de Magistrado
21/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
20/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 11:56

Conclusos para decisão
10/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 02:35

Expedição de Certidão.
07/01/2025 02:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:38

Declarada a Remição
16/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:40

Homologado o Cálculo
22/11/2024 16:17

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
11/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 19:30

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 21:37

Conclusos para decisão
05/10/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 09:12

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 08:07

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 11:31

Conclusos para decisão
20/11/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:20

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 10:40

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:53

Concedida Progressão de regime
13/11/2023 11:07

Conclusos para decisão
11/11/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 11:31

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 08:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 17:23

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:23

Declarada a Remição
05/10/2023 09:49

Conclusos para despacho
04/10/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:22

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 15:21

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 17:17

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:29

Homologado o Cálculo
30/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:10

Conclusos para decisão
29/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Alessandro Pereira (OAB 234560/SP) Processo 0009663-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO DONIZETE APARECIDO DE LIMA - Vista à defesa sobre o cálculo
24/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Alessandro Pereira (OAB 234560/SP) Processo 0009663-63.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO DONIZETE APARECIDO DE LIMA - 1.

De se aplicar a grandeza de 40% no lapso da progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo, uma vez que não há previsão na Lei nº 13.964/2019 e, diante da omissão, a porcentagem a ser aplicada deverá ser a mais benéfica ao reeducando.

Nesse sentido, o E.

Superior Tribunal de Justiça desproveu o Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.1910.240), com fixação do Tema n.º 1084: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, inciso 5º, da lei 13.964/19, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante".

Destaco, ainda, o recente Tema 1169, fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal: "Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5.º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei n.º 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc.

VII) aos condenados reincidentes não especificos para o fim de progressão de regime.

Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do art. 112 (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não especifico" Posto isto, retifique-se o cálculo de penas aplicando-se a grandeza de 40% para fins de progressão de regime prisional.

Após, abra-se nova vista às partes. 2.

Sem prejuízo, para celeridade processual, requisite-se o boletim informativo.

Int.
18/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:05

Juntada de Ofício
15/08/2023 16:59

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:30

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:44

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/08/2023 11:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
03/08/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:50

Homologado o Cálculo
31/07/2023 16:05

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 11:13

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:12

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 17:35

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:33

Declarada a Remição
27/06/2023 12:36

Conclusos para decisão
24/06/2023 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:42

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:42

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:42

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:21

Homologado o Cálculo
12/04/2023 14:01

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:16

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:03

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:57

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:57

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 21:08

Expedição de Certidão.
10/03/2023 21:08

Declarada a Remição
10/03/2023 14:36

Conclusos para decisão
08/03/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 17:40

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 19:52

Expedição de Certidão.
27/02/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:10

Conclusos para decisão
22/02/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 16:36

Expedição de Certidão.
17/02/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 10:00

Expedição de Certidão.
14/09/2020 10:50

Expedição de Certidão.
14/09/2020 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2020 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 14:44

Expedição de Certidão.
14/08/2020 14:44

Expedição de Certidão.
14/08/2020 14:43

Homologado o Cálculo
13/08/2020 17:21

Conclusos para decisão
12/08/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 16:17

Expedição de Certidão.
11/08/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 12:09

Conclusos para decisão
08/08/2020 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 12:40

Expedição de Certidão.
05/08/2020 12:40

Expedição de Certidão.
05/08/2020 12:39

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 12:34

Expedição de Certidão.
03/07/2020 10:04

Expedição de Certidão.
03/07/2020 10:03

Decisão
02/07/2020 15:09

Conclusos para decisão
01/07/2020 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 11:21

Expedição de Certidão.
01/07/2020 11:21

Expedição de Certidão.
01/07/2020 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2020 11:17

Expedição de Certidão.
01/07/2020 11:04

Apensado ao processo
17/12/2019 19:12

Expedição de Certidão.
17/12/2019 19:11

Homologado o Cálculo
17/12/2019 13:16

Conclusos para decisão
17/12/2019 11:35

Expedição de Certidão.
14/12/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 14:46

Expedição de Certidão.
09/12/2019 14:46

Expedição de Certidão.
09/12/2019 14:46

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 16:48

Expedição de Certidão.
06/12/2019 16:47

Homologada a Falta Disciplinar
27/11/2019 17:58

Conclusos para decisão
25/11/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 19:54

Expedição de Certidão.
14/11/2019 17:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 18:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 16:18

Conclusos para decisão
06/11/2019 16:15

Expedição de Certidão.
29/10/2019 15:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2019 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 14:54

Expedição de Certidão.
16/10/2019 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/10/2019 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 12:23

Expedição de Certidão.
11/10/2019 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2019 17:27

Expedição de Certidão.
07/10/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 14:29

Conclusos para decisão
30/09/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 15:37

Expedição de Certidão.
27/09/2019 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2019 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 17:18

Expedição de Certidão.
03/09/2019 19:16

Expedição de Certidão.
03/09/2019 19:16

Decisão
03/09/2019 15:11

Conclusos para decisão
02/09/2019 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2018 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2018 18:14

Recebidos os autos do Outro Foro
17/09/2018 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/09/2018 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2018 16:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/09/2018 16:33

Conclusos para decisão
06/09/2018 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 18:59

Expedição de Ofício.
19/07/2018 18:59

Homologado o Cálculo
19/07/2018 15:50

Conclusos para decisão
03/07/2018 11:11

Expedição de Certidão.
26/06/2018 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2018 12:56

Expedição de Certidão.
25/06/2018 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 11:31

Juntada de Outros documentos
22/06/2018 13:14

Concedida Progressão de regime
21/06/2018 16:57

Conclusos para decisão
10/06/2018 22:43

Suspensão do Prazo
06/06/2018 01:32

Suspensão do Prazo
05/06/2018 13:27

Expedição de Certidão.
05/06/2018 11:09

Expedição de Certidão.
25/05/2018 10:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2018 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2018 18:22

Expedição de Certidão.
23/05/2018 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 15:13

Conclusos para despacho
17/05/2018 09:40

Expedição de Certidão.
15/05/2018 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2018 11:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 11:24

Conclusos para despacho
03/05/2018 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 18:00

Expedição de Certidão.
02/05/2018 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 11:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2018 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 13:47

Conclusos para despacho
09/04/2018 10:24

Expedição de Certidão.
27/03/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2018 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 15:20

Conclusos para despacho
20/03/2018 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 12:14

Expedição de Certidão.
19/03/2018 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2018 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2018 14:06

Mudança de Classe Processual
09/03/2018 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2018 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2018 11:56

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2018 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2018 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2018 17:39

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 15:51

Expedição de Certidão.
24/01/2018 18:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/01/2018 14:28

Conclusos para despacho
22/01/2018 11:34

Juntada de Certidão
13/12/2017 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 13:02

Expedição de Certidão.
05/12/2017 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2017 12:59

Juntada de Outros documentos
05/12/2017 12:37

Juntada de Outros documentos
30/11/2017 17:08

Declarada a Remição
29/11/2017 16:18

Conclusos para decisão
16/11/2017 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 11:56

Expedição de Certidão.
10/11/2017 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2017 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 14:13

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 14:17

Expedição de Certidão.
05/10/2017 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2017 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 14:06

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2017 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2017 13:57

Juntada de Outros documentos
21/09/2017 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 18:01

Conclusos para decisão
20/09/2017 18:00

Conclusos para despacho
20/09/2017 18:00

Conclusos para decisão
20/09/2017 17:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 17:57

Juntada de Outros documentos
14/07/2017 14:38

Expedição de Certidão.
03/07/2017 15:19

Decisão
29/06/2017 15:27

Conclusos para decisão
21/06/2017 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 16:31

Expedição de Certidão.
05/06/2017 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017 15:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2017 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2017 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2017 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2017 17:36

Expedição de Certidão.
09/05/2017 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2017 17:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2017 17:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2017 15:37

Expedição de Certidão.
04/05/2017 14:29

Concedida Progressão de regime
02/05/2017 18:02

Conclusos para decisão
31/03/2017 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2017 17:51

Expedição de Certidão.
30/03/2017 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 17:40

Conclusos para decisão
02/03/2017 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 15:44

Ato ordinatório
09/02/2017 11:18

Expedição de Ofício.
03/02/2017 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 16:44

Expedição de Certidão.
02/02/2017 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2017 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2017 16:33

Juntada de Certidão
02/02/2017 16:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
02/02/2017 16:33

Juntada de Petição de Denúncia
02/02/2017 16:33

Juntada de Outros documentos
02/02/2017 16:33

Juntada de Outros documentos
02/02/2017 16:33

Juntada de Outros documentos
20/12/2016 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 15:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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