03/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 09:33

Expedição de Certidão.
17/11/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 06:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:35

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rayane de Freitas Brito (OAB 403228/SP) Processo 1500379-85.2022.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MULLER VINICIUS LEAL DE CAMARGO - 2.

Considerando que não estão presentes as hipóteses dos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a dilação probatória para análise das teses veiculadas pela Defesa, ratifico o recebimento da denúncia. 3.

Quanto ao requerimento de instauração de incidente de sanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

No caso dos autos, há dúvida sobre a integridade mental do acusado, notadamente à vista dos documentos acostados nas fls. 52-53 e 55.

Isto posto, DEFIRO a instauração de incidente de sanidade mental, anotando que a perícia deverá ser realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC) na forma do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1155/2021 e, por consequência, suspendo o curso do processo até a sua solução da questão, nos termos do artigo 149, §2º, do Código de Processo Penal. 3.1.

AUTUE-SE o incidente em separado, servindo esta decisão como portaria. 3.2.

NOMEIO a advogada do réu nestes autos, para atuar, inclusive, como Curadora Especial nos autos do incidente de insanidade mental, independentemente de compromisso. 3.3.

São os seguintes quesitos deste Juízo, a serem respondidos pelos peritos: 1º Quesito: O acusado, ao tempo da ação, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2º Quesito: O acusado, ao tempo da ação, por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo, estava privado da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3º Quesito: Caso seja afirmativo qualquer dos quesitos anteriores, a periculosidade apresentada pelo acusado enseja internação ou tratamento ambulatorial? Justificar. 4º Quesito: Qual o prazo mínimo necessário da medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial? 5º Quesito: Em sendo positivas as respostas aos quesitos nº 1º e 2º, indaga-se: é o acusado, em razão de sua doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, incapaz para os atos da vida civil? A incapacidade é absoluta ou relativa? 6º Quesito: Se a positiva a resposta para incapacidade relativa (quesito nº 5º), quais atos não pode praticar? 3.4.

O laudo médico deverá ser juntado aos autos no prazo de quarenta e cinco dias. 3.5.

INTIMEM-SE as partes para, querendo, complementem os quesitos acima mencionados, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4.

Intimações e diligências necessárias na forma do COMUNICADO CONJUNTO nº 1155/2021.
24/08/2023 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
05/07/2023 09:26

Conclusos para despacho
04/07/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 07:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 17:55

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 09:24

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:22

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 09:25

Expedição de Mandado.
13/06/2023 09:12

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 09:24

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:54

Expedição de Certidão.
29/04/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 09:46

Expedição de Mandado.
27/04/2023 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 11:37

Juntada de Certidão
03/03/2023 16:11

Expedição de Ofício.
03/03/2023 14:24

Evoluída a classe de 280 para 283
03/03/2023 13:58

Expedição de Mandado.
20/02/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 07:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 06:33

Expedição de Certidão.
16/02/2023 22:43

Expedição de Certidão.
16/02/2023 22:43

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/01/2023 14:30

Conclusos para despacho
20/01/2023 13:41

Juntada de Petição de Denúncia
19/01/2023 13:46

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:42

Juntada de Certidão
16/01/2023 13:21

Juntada de Ofício
14/12/2022 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 09:16

Juntada de Ofício
13/12/2022 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:51

Conclusos para despacho
01/12/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 09:03

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 13:54

Expedição de Alvará.
29/11/2022 13:25

Expedição de Certidão.
29/11/2022 13:15

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
29/11/2022 09:11

Juntada de Certidão
28/11/2022 16:40

Audiência inicial realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/11/2022 01:00:00, Vara Única.
28/11/2022 16:05

Juntada de Ofício
28/11/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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