21/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:34

Remetido ao DJE
20/05/2025 11:36

Ato ordinatório
16/05/2025 06:44

Remetido ao DJE
16/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:59

Remetido ao DJE
15/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 09:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/03/2025 17:34

Mandado Expedido
28/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2025 09:56

Petição Juntada
26/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
13/12/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:28

Remetido ao DJE
12/12/2024 19:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 10:39

Mandado Devolvido sem Cumprimento
22/11/2024 08:16

Mandado Expedido
22/11/2024 08:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 12:12

Petição Juntada
12/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:19

Remetido ao DJE
11/09/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 10:13

Mandado Devolvido sem Cumprimento
03/09/2024 12:30

Mandado Expedido
03/09/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 16:28

Petição Juntada
04/05/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:46

Remetido ao DJE
03/05/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 12:08

Mandado Devolvido sem Cumprimento
07/02/2024 06:54

Mandado Expedido
07/02/2024 06:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 14:57

Petição Juntada
07/11/2023 09:32

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:46

Remetido ao DJE
06/11/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 09:19

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/10/2023 14:15

Mandado Expedido
09/10/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 11:28

Petição Juntada
28/08/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1003546-81.2023.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Regularmente comprovada a mora do(a) devedor(a), consoante documentos juntados aos autos, com base no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos propostos na inicial.

CITE-SE e, localizado o veículo, cumpra-se a medida liminar, depositando o bem em poder do representante do autor o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do demonstrativo apresentado pelo credor fiduciário na inicial (art. 3º, § 2º), cientificando-o(a) de que poderá apresentar defesa que tiver, no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do art. 3º, § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Realizado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em cinco (05) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente a dívida pendente, sendo seu silêncio interpretado como concordância com o valor pago e preclusão quanto à matéria.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Na hipótese do bem não ser encontrado no local, o Sr.

Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo.

Desde já, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso se mostrem necessários, devendo tudo ser certificado pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Ainda na hipótese de não ser localizado o bem, e não sendo o caso de uso de força policial e/ou arrombamento, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

Peruíbe, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 07:09

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:40

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 10:15

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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