TJSP - 1021475-05.2018.8.26.0506

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ: 56.024.581/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO PEDAGOGICA JATOBA - APJ

CNPJ: 00.442.853/0001-83

Advogados

CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE

OAB: 268024/SP

CPF *15.***.*83-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 18:05

    Petição Juntada

  • 29/04/2025 15:56

    Petição Juntada

  • 04/04/2025 17:46

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 17:43

    Decurso de Prazo

  • 19/03/2025 10:35

    Petição Juntada

  • 15/03/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 10:52

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2025 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2025 10:45

    Ato ordinatório

  • 14/03/2025 10:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2025 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2025 09:57

    Petição Juntada

  • 06/03/2025 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 01:53

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2025 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 13:48

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 10:05

    Petição Juntada

  • 15/01/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 07:25

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2025 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/12/2024 13:05

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 22/12/2024 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2024 11:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/12/2024 19:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2024 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 07:10

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2024 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 10:47

    Apensado ao processo

  • 24/07/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 09:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/07/2024 15:45

    Petição Juntada

  • 05/07/2024 05:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 10:58

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2024 10:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2024 10:15

    Ato ordinatório

  • 03/07/2024 08:45

    Petição Juntada

  • 12/06/2024 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 09:07

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2024 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2024 02:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/05/2024 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 16:48

    Petição Juntada

  • 23/05/2024 02:53

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2024 14:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2024 14:35

    Ato ordinatório

  • 15/05/2024 16:36

    Petição Juntada

  • 30/04/2024 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 01:34

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2024 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2024 17:15

    Petição Juntada

  • 21/04/2024 13:53

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2024 15:39

    Petição Juntada

  • 15/03/2024 14:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/03/2024 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 01:33

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 16:39

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 27/10/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2023 09:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/10/2023 07:08

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 11:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 09:09

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 06:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 23:22

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 12:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Claudio Santinho Ricca Della Torre (OAB 268024/SP) Processo 1021475-05.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Associaçao Pedagógica Jatobá - Apj -

    Vistos.

    ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA JATOBÁ - APJ apresentou objeção de executividade em face da execução que lhe move o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, sustentando, em síntese, que o Termo de ajustamento de Conduta fixou a sanção acordada entre as partes, no total de R$130.000,00 em multas punitivas pelo suposto descumprimento dos itens 1, 2 e 3 do TAC (concessão de bolsas de estudos a alunos carentes) e não o valor excessivo de R$575.000,00 cobrado pelo Município, que representa mais de 400% de acréscimo à multa fixada no caso de inadimplemento.

    Afirma que o Município deveria ter ingressado com ação ordinária de cobrança e não com execução de título extrajudicial, ante a necessidade de apuração dos fatos através do processo de cognição, com ampla possibilidade de defesa para as partes, sem a necessidade de constrição do patrimônio da excipiente.

    Aduz que o valor da multa calculado pelo Município é capaz de prejudicar as atividades da excipiente a ponto de causar confisco de bens e que embora certo pela celebração do ajuste (TAC), o título não é exigível nem líquido.

    Por fim, alegou que houve novação, com a edição da LC 3072/21, com redação alterada pela LC 3140/22, encerrando a prestação de contrapartida através de bolsas de estudos e instituindo uma nova obrigação, pois o Município entendeu mais conveniente à administração e aos munícipes a construção de uma creche no Bairro Manoel Penna.

    A despeito da certidão de fls. 146, verifico que a resposta da exceção encontra-se juntada aos autos dos embargos à execução em apenso (fls. 329/334), impondo-se a regularização.

    Providencie a serventia o necessário.

    A exequente alegou o não cabimento da exceção de pré executividade, já que é necessária a instrução probatória.

    Afirmou que não há excesso de execução, sendo devida a importância de R$5.000,00 por cada obrigação descumprida.

    Aduziu que não houve inovação, instituto que é afeto ao direito privado e que, além disso a LC 3036/21 dispôs que foram preservadas as disposições da LC 1017/00 durante a sua vigência, não tendo havido perdão ou anistia do ressarcimento ao erário público municipal.

    Decido.

    A objeção não é instrumento processual apto a veicular as alegações e pedidos deduzidos pela executada, por não se tratar de matéria passível de ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória.

    Nesse sentido, vale citar o enunciado da Súmula nº 393 do C.

    Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) No caso, a constatação da existência ou não do alegado excesso de execução demanda dilação probatória, como a juntada de documentos que possam afastar a cobrança da multa e eventual perícia contábil para realização de conferência dos cálculos.

    Registro que, por não ter sido extinta a execução, não há condenação nos ônus da sucumbência, conforme entendimento firmado no C.

    Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    REJEIÇÃO.

    NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

    A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2.

    A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel.

    Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel.

    Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel.

    Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1259216/SP, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 17/08/2010) Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE e, em consequência, determino o prosseguimento da presente execução.

    Não há condenação nos ônus da sucumbência, por se tratar de incidente que não extinguiu o processo, nos termos da fundamentação.

    Diante da discordância manifestada pelo exequente quanto aos bens móveis oferecidos em penhora (fls. 106), defiro o pedido de penhora on line (fls. 91), providenciando a serventia a inclusão da respectiva minuta.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 01:49

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 14:39

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 17/05/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 14:31

    Decurso de Prazo

  • 11/04/2023 10:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/04/2023 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 09:05

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2023 08:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2023 08:25

    Ato ordinatório

  • 17/03/2023 07:24

    Petição Juntada

  • 12/03/2023 08:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/03/2023 06:06

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 02/03/2023 07:56

    Petição Juntada

  • 02/03/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 09:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2023 07:23

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2023 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 09:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/10/2022 16:06

    Petição Juntada

  • 10/10/2022 10:35

    Petição Juntada

  • 04/10/2022 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2022 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 01:39

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2022 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 21:20

    Petição Juntada

  • 27/09/2022 01:19

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2022 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2022 14:47

    Ato ordinatório

  • 26/09/2022 14:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/09/2022 06:36

    Petição Juntada

  • 26/04/2022 08:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/04/2022 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2022 13:53

    Ato ordinatório

  • 18/02/2022 09:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/02/2022 14:57

    Petição Juntada

  • 07/02/2022 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2022 15:37

    Ato ordinatório

  • 07/02/2022 15:31

    Documento Sigiloso Juntado

  • 01/02/2022 05:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/01/2022 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/01/2022 19:45

    Decisão

  • 19/12/2021 18:34

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 09:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2021 18:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2021 12:03

    Decisão

  • 31/08/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 12:37

    Petição Juntada

  • 16/08/2021 08:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/08/2021 13:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2021 18:45

    Decisão

  • 26/04/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 10:08

    Petição Juntada

  • 18/04/2021 14:00

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 08:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/03/2021 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2021 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2020 08:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/10/2020 19:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2020 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2020 11:44

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2020 15:16

    Ato ordinatório

  • 12/02/2020 13:52

    Petição Juntada

  • 09/02/2020 09:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/01/2020 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2020 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2020 17:49

    Apensado ao processo

  • 22/11/2019 16:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2019 13:24

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2019 12:04

    Decisão

  • 30/07/2019 16:39

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 16:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/01/2019 12:06

    Mandado Juntado

  • 21/01/2019 12:06

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/12/2018 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 16:05

    Mandado Expedido

  • 12/12/2018 10:05

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2018 19:15

    Petição Juntada

  • 05/12/2018 16:59

    Recebida a Petição Inicial

  • 10/08/2018 10:52

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 16:28

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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