TJSP - 1001161-18.2020.8.26.0102

1ª instância - 01 Cumulativa de Cachoeira Paulista

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDERSON JOSE MOTTA CUNHA

CPF *71.***.*96-93

Advogados

ROSANGELA DE MELO DOMINGOS

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

CNPJ: 45.192.275/0001-02

Advogados

GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA

OAB: 424140/SP

CPF *18.***.*80-09

TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

OAB: 269677/SP

CPF *30.***.*67-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2025 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2025 21:22

    Petição Juntada

  • 05/04/2025 06:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/04/2025 06:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/04/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 05:49

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 19:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 19:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 15:25

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 21:12

    Parecer Juntado

  • 26/03/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 00:13

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2025 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2025 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2025 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2025 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 05:30

    Petição Juntada

  • 09/12/2024 16:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/12/2024 16:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/11/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 00:25

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2024 20:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2024 20:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2024 20:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 09:47

    Decurso de Prazo

  • 09/10/2024 07:31

    Petição Juntada

  • 24/09/2024 06:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/09/2024 06:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/09/2024 20:52

    Petição Juntada

  • 17/09/2024 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2024 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 20:58

    Réplica Juntada

  • 07/08/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 05:37

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2024 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/07/2024 02:30

    Petição Juntada

  • 08/07/2024 06:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/07/2024 06:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/07/2024 03:55

    Petição Juntada

  • 01/07/2024 16:31

    Contestação Juntada

  • 28/06/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2024 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2024 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2024 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 10:44

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 16:47

    Petição Juntada

  • 24/06/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 06:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/06/2024 06:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/06/2024 20:45

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 21:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 02:51

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2024 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2024 14:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2024 14:12

    Ato ordinatório

  • 23/05/2024 16:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB 269677/SP), Rosângela de Melo Domingos (OAB 437459/SP) Processo 1001161-18.2020.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson José Motta Cunha - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA -

    Vistos.

    Cuida-se de demanda ajuizada por Anderson José Motta Cunha contra MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA e Estado de São Paulo em que pede Alega que é portador de Esclerose Múltipla (CID G35), necessitando fazer uso do medicamento OCREVUS (Ocrelizumabe), aduzindo que o medicamento possui registro na Anvisa e que apenas tal medicamento possibilita o bloqueio da progressão da doença que acomete o autor, a qual pode levar à deterioração do quadro mental, motor e cognitivo, segundo laudo médico.

    Esclarece que o fármaco possui custo médio de R$ 38.000,00 por dose e que necessita de uma dose a cada seis meses, de modo que tal custo estaria além das possibilidades do autor e sua família.

    Afirma que a ausência do uso do fármaco causará graves complicações à sua saúde porque a doença evolui, já havendo paraparesia associada e atrofia cortical progressiva e que não há possibilidade de substituição por outro medicamento similar, consoante parecer do médico assistente.

    Finalmente, informa que buscou o medicamento por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), não obtendo resposta formal, tão somente negativa verbal.

    Emenda a fl. 34/36, com documentos de registro do medicamento e relatório médico atestando a inexistência de outro medicamento passível de substituição e que o fármaco não se encontra disponível no SUS.

    A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora e a tutela provisória de urgência foi deferida para obrigar as rés a fornecerem o medicamento indicado ao tratamento do autor, qual seja, OCREVUS (Ocrelizumabe), conforme prescrições médicas de fls. 13, 25 e 36, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da cientificação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inicialmente. (fls. 41/42).

    Contestação da FESP a fls. 58/68.

    A decisão de fls. 346/347 deferiu a produção de prova pericial, a ser realizada por profissional vinculado ao IMESC, e formulou quesitos (a) o medicamento pleiteado é imprescindível ao tratamento? b) para a doença em questão e considerando o quadro clínico atual da parte Autora, há algum outro medicamento disponível na lista do SUS que tenha eficácia suficiente? c) o medicamento pleiteado está registrado na Anvisa?).

    Deferido o sequestro de verba pública do ESTADO para cumprimento da tutela provisória (fl. 437).

    A FESP requereu a revogação de ordem de sequestro ou desbloqueio de valores, caso já tenham sido penhorados, em virtude da decisão de fl. 437, através da qual foi determinado o sequestro de R$ 101.960,00 relativos às verbas públicas sob administração da referida Fazenda.

    Tal requerimento veio sob a alegação de que o Ente público, em questão, procedeu à entrega do medicamento perseguido pela parte Autora, e, assim, não há razão para se ordenar ou manter o bloqueio (fls. 469 e 473), A parte autora confirmou a entrega do medicamento (fl. 462). 1.

    Diante do cumprimento da tutela provisória, defiro o desbloqueio do valor de R$ 101.960,00 (fls. 463/464), ou, se já transferido, o levantamento.

    Proceda-se via SISBAJUD ou expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico. 2.

    Antes de prosseguir com a realização da prova pericial pelo IMESC, determinando providências ante o longo tempo decorrido sem resposta, consulte-se o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), por e-mail, quanto à incorporação do tratamento requerido ao Sistema Único de Saúde e, especialmente, quanto à impressibilidade ou necessidade médica do tratamento e à ineficácia daquele porventura já fornecido pelo Sistema Único de Saúde para tratamento da doença.

    Encaminhe-se o formulário com cópia da petição inicial, dos laudos e relatórios médicos solicitando/prescrevendo o tratamento e dos laudos de exames complementares, se houver, indicando, ainda, o número deste processo e gerando senha de acesso.

    Com o parecer, dê-vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 dias, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e/ou parecer final e tornem conclusos.

    Int.

  • 28/08/2023 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2023 12:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2023 12:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2023 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 12:15

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 21:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2023 22:40

    Petição Juntada

  • 26/06/2023 14:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 14:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2023 14:25

    Documento Juntado

  • 23/06/2023 16:03

    Documento Juntado

  • 22/06/2023 22:01

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 20:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 16:45

    Documento Juntado

  • 22/06/2023 16:45

    Documento Juntado

  • 22/06/2023 16:43

    Documento Juntado

  • 22/06/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 16:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2023 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2023 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 12:25

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2023 13:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 13:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2023 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2023 12:56

    Documento Juntado

  • 13/06/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 16:28

    Documento Juntado

  • 12/06/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 12:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/06/2023 12:08

    Documento Juntado

  • 08/06/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2023 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2023 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2023 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 05:49

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 20:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 20:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 20:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 06:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/05/2023 06:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/05/2023 14:22

    Petição Juntada

  • 23/05/2023 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2023 21:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 11:52

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2023 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2023 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 12:54

    Petição Juntada

  • 16/05/2023 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2023 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2023 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2023 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 20:52

    Petição Juntada

  • 28/03/2023 18:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2023 17:31

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 07/02/2023 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 05:03

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2023 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 15:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2022 05:41

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2022 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 15:20

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 10:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/10/2022 14:04

    Petição Juntada

  • 25/10/2022 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 12:10

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2022 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2022 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2022 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2022 12:10

    Petição Juntada

  • 14/10/2022 06:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/10/2022 06:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/10/2022 12:03

    Petição Juntada

  • 04/10/2022 21:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2022 17:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2022 17:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2022 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 15:40

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2022 15:20

    Petição Juntada

  • 24/08/2022 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2022 10:25

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 18/08/2022 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2022 20:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2022 09:45

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 12:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/02/2022 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2022 10:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2022 10:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2022 10:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2022 10:43

    Decisão

  • 17/01/2022 17:16

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 17:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/12/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 11:45

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 22:20

    Petição Juntada

  • 08/11/2021 06:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/11/2021 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2021 11:49

    Remetido ao DJE

  • 28/10/2021 18:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/10/2021 11:26

    Petição Juntada

  • 27/10/2021 14:04

    Decisão

  • 27/10/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 13:20

    Petição Juntada

  • 26/10/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 11:34

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 12:34

    Petição Juntada

  • 22/09/2021 14:48

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 22/09/2021 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2021 09:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2021 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2021 09:11

    Decurso de Prazo

  • 21/09/2021 11:26

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2021 18:47

    Decisão

  • 03/08/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 19:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2021 10:23

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 21:51

    Petição Juntada

  • 25/06/2021 06:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/06/2021 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2021 10:14

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2021 12:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2021 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2021 09:20

    Decisão

  • 12/06/2021 19:36

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 14:02

    Documento Juntado

  • 01/06/2021 13:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/05/2021 10:05

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 23:30

    Petição Juntada

  • 26/04/2021 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2021 05:13

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2021 13:42

    Petição Juntada

  • 18/04/2021 06:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/04/2021 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2021 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2021 11:02

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2021 11:02

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2021 10:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2021 18:18

    Decisão

  • 06/04/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 18:43

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 14:12

    Petição Juntada

  • 25/03/2021 13:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2021 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2021 19:56

    Decisão

  • 24/03/2021 08:37

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 09:41

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 09:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/03/2021 21:50

    Petição Juntada

  • 22/02/2021 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2021 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 11:19

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2021 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2021 06:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/01/2021 06:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/01/2021 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 14:33

    Petição Juntada

  • 26/01/2021 11:00

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2021 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2021 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2021 19:08

    Decisão

  • 18/01/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2021 12:30

    Petição Juntada

  • 11/01/2021 14:01

    Petição Juntada

  • 08/01/2021 11:59

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2021 20:30

    Petição Juntada

  • 25/12/2020 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2020 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2020 06:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/12/2020 06:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/12/2020 17:23

    Petição Intermediária Juntada

  • 10/12/2020 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 14:05

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2020 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2020 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2020 15:54

    Mandado de Citação Expedido

  • 03/12/2020 15:54

    Mandado de Citação Expedido

  • 03/12/2020 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2020 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/12/2020 15:37

    Decisão

  • 02/12/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 17:21

    Petição Juntada

  • 01/12/2020 10:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2020 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2020 23:21

    Petição Juntada

  • 25/11/2020 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2020 10:20

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2020 18:11

    Decisão

  • 16/11/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 09:27

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 15:57

    Petição Juntada

  • 09/11/2020 09:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2020 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2020 23:30

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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