25/06/2025 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:26

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:30

Expedição de Carta.
04/06/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 17:53

Expedição de Ofício.
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/02/2024 09:40

Expedição de Certidão.
12/11/2023 01:19

Suspensão do Prazo
02/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:22

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:22

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Cristina Naujalis de Oliveira (OAB 357592/SP) Processo 1019943-14.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Costa da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Ação movida por SUELI COSTA DA SILVA contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A para declaração deinexistência de débito, imposição de cancelamento de inscrição em cadastro de devedorese condenação a reparação de dano.

A autora alegou que injustamente inscrita pela ré em cadastro de devedores, por dívida originada de contrato não celebrado.

Qualificou de ilícita e moralmente danosa a inscrição naquele cadastro e atribuiu responsabilidade à ré pela reparação do dano.

Pediu indenização no valor de R$ 30.000,00.

Pedido de antecipação parcial da tutela foi indeferido (fl. 58).

A ré contestou.

Suscitou questões preliminares.

No mérito, defendeu a licitude da inscrição no cadastro de devedores, aduzindo que motivada pelo inadimplemento de contraprestação por fornecimento de energia contratado pela autora.

Questionou o alegado dano moral (fls. 64/75).

A contestação foi replicada (fls. 115/131).

A autora dispensou a dilação probatória e a ré requereu pesquisa via sistema Serasajud (fls. 111, 114, 132/133).

Atendendo a requisição, o SCPC e a Serasaprestaraminformações, sobre as quais as partes puderam se manifestar (fls. 134, 137/144, 147, 148/151 e 152).

Determinou-se à ré a exibição de documentos e ela não cumpriu a determinação (fls. 134 e 152).

A autora é beneficiária de justiça gratuita (fl. 58). É relatório.

DECIDO.

A petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Diferentemente do que alegado pela ré, a apresentação de comprovante de residência não é necessária.

A alegada sujeição a cobrança dita indevida e danosa justifica ointeressena tutela jurisdicional postulada.

E o acesso ao Judiciário não é subordinado a tentativa de solução extrajudicialdo conflito.

Rejeito, pois, as questões preliminares de contestação.

O processo comporta imediato julgamento.

A autora foi inscrita emcadastrodedevedorespela ré por dívida relacionada a um contrato de fornecimento de energia, isto é fato incontroverso.

Porque a autoranegaa contratação do serviço, e por não ser exigível a ela a prova de fato negativo, cumpria à ré a comprovação do contrato.

Descuidou-sea ré, porém, desse seuônus: não apresentou o instrumento do suposto contrato, sequer as cópias das faturas relativas ao serviço, descumprindo o que lhe foi determinado.

Assim, por falta da prova que incumbia à ré, é forçoso admitir a inexistência da relação jurídica questionada e a consequenteinexistência dadívidacobrada à autora com base naquela suposta relação.

A inscrição emcadastrodedevedoresoperada nesse contexto é de ser reconhecida ilícita e deve ser baixada, pois.

Mas não enseja a ambicionada indenização.

Os documentos de fls. 137/144 demonstram que a autora fora inscrita por outrem naquele cadastro anteriormente às inscrições operadas pela ré.

Por isso, não é possível vincular à conduta desta o dano moral afirmado resultante daquilo, como haveria de ser para que ela fosse obrigada a repará-lo (súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça).

Além disso, a demora de anos para impugnação evidencia que o apontamento naquele cadastro não teve concreta repercussão negativa.

Então, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão, apenas para declarar a inexistência da dívida pela qual inscrita a autora em cadastro de devedores e determinar o cancelamento da inscrição.

Substancialmente vencida a ré em relação mínima parcela da pretensão (considerados o valor da dívida reconhecida inexistente e o valor da indenização postulada), o ônus da sucumbência deve ser suportado exclusivamente pela autora.

Por isso, a autora arcará com a totalidade das custas e das despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela ré, e pagará ao advogado desta honorários arbitrados, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor do pedido de indenização denegado, a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, daquele mesmo Código.

Passadaemjulgadoesta sentença, oficie-se o mantenedor de cadastro de devedores para cancelamento da inscrição em questão e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se e cumpra-se.
28/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 19:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2023 17:21

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:35

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 10:42

Juntada de Ofício
07/02/2023 14:59

Juntada de Ofício
07/02/2023 14:56

Juntada de Ofício
24/01/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 17:22

Conclusos para despacho
14/07/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 18:27

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2022 21:38

Suspensão do Prazo
27/06/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 11:39

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:39

Expedição de Certidão.
11/05/2022 02:25

Suspensão do Prazo
06/05/2022 17:02

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 03:33

Suspensão do Prazo
18/04/2022 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2022 17:59

Expedição de Carta.
06/04/2022 17:00

Expedição de Certidão.
04/04/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 18:41

Recebida a Petição Inicial
31/03/2022 17:51

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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