27/05/2025 09:31

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:24

Remetido ao DJE
21/05/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:17

Certidão de Honorários Expedida
20/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo dos Reis Silveira Souza (OAB 464587/SP), Laís Pimenta Beloti Costa (OAB 489752/SP) Processo 0000300-76.2022.8.26.0426 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE CARLOS VIEIRA SOBRINHO -

Vistos. 1.

Fls. 409/417: providencie-se a correção necessária (f. 415), reexpedindo-se a certidão de honorários. 2.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.
14/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:50

Petição Juntada
13/05/2025 15:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/05/2025 01:52

Remetido ao DJE
30/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:09

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024 15:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024 15:37

Ofício Juntado
13/11/2024 10:01

Remetidos os Autos para Outro Tribunal Estadual (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:57

Remetido ao DJE
11/11/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 14:06

Certidão de Honorários Expedida
05/11/2024 14:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2024 14:24

Documento Juntado
04/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:53

Remetido ao DJE
01/11/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:47

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:31

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/10/2024 12:14

Remetido ao DJE
22/10/2024 12:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 12:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:23

Remetido ao DJE
17/10/2024 10:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 10:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2024 11:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2024 17:07

Ofício Juntado
08/10/2024 12:40

Documento Juntado
02/10/2024 15:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2024 13:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:02

Remetido ao DJE
24/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:18

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:56

Petição Juntada
23/09/2024 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2024 05:05

Petição Juntada
18/09/2024 14:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024 10:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024 09:48

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2024 09:37

Certidão Criminal Juntada
18/09/2024 09:32

Certidão Criminal Juntada
18/09/2024 09:24

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
18/09/2024 09:02

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
04/09/2024 15:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2024 11:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2024 11:15

Mandado de Prisão Expedido
27/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:37

Mandado de Prisão Expedido
27/08/2024 01:09

Remetido ao DJE
26/08/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 14:14

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:14

Certidão de Cartório Expedida
30/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:38

Remetido ao DJE
29/07/2024 17:25

Petição Juntada
29/07/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 16:15

Expedição de documento
29/07/2024 15:55

Certidão Carcerária Juntada
17/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:38

Remetido ao DJE
16/07/2024 16:16

Determinada a Regressão de Regime
15/07/2024 12:01

Conclusos para decisão
11/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:33

Remetido ao DJE
10/07/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/07/2024 11:27

Mandado Juntado
28/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 11:44

Mandado Expedido
28/06/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/06/2024 10:51

Audiência de Justificação
28/06/2024 01:07

Remetido ao DJE
27/06/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 10:13

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:21

Petição Juntada
20/06/2024 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 12:57

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2024 12:53

Certidão Carcerária Juntada
20/06/2024 12:51

Documento Juntado
17/04/2024 22:47

Suspensão do Prazo
26/02/2024 11:33

Documento Juntado
26/02/2024 11:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/02/2024 11:22

Mandado Juntado
22/02/2024 15:26

Ofício Expedido
20/02/2024 09:44

Termo Expedido
20/02/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 15:33

Termo Digitalizado
19/02/2024 15:33

Documento Juntado
19/02/2024 15:32

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
19/02/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2023 16:05

Mandado de Prisão Expedido
04/12/2023 13:24

Mandado Expedido
04/12/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:52

Remetido ao DJE
30/11/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 07:09

Conclusos para Sentença
28/11/2023 13:49

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:14

Petição Juntada
28/11/2023 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 18:10

Petição Juntada
15/11/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:14

Remetido ao DJE
13/11/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 09:30

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:23

Petição Juntada
10/11/2023 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 10:06

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 09:59

Documento Juntado
06/10/2023 15:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/10/2023 15:31

Mandado Juntado
25/09/2023 15:07

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2023 15:03

Guia Juntada
25/08/2023 16:16

Mandado Expedido
25/08/2023 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Laís Pimenta Beloti Costa (OAB 489752/SP) Processo 0000300-76.2022.8.26.0426 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE CARLOS VIEIRA SOBRINHO -

Vistos.

Trata-se de pedido de RECONVERSÃO da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do sentenciado José Carlos Vieira Sobrinho, à luz do artigo 44, §4º, do Código Penal.

Observado o contraditório, requereu a Defesa o indeferimento do pedido e pugnou pelo deferimento da possibilidade de parcelamento da dívida pecuniária ou designação de audiência de justificação ou advertência. É o relatório do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Sem embargo da sempre respeitável convicção jurídica, o pedido ministerial deve ser indeferido, por ora.

Isso porque,consoante consta dos autos, às fls. 70/71, após o sentenciado solicitar informações acerca da possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por uma prestação pecuniária, o próprio órgão ministerial anuiu com a proposta (fls. 74 e 79) valorando sua adequação diante da própria justificativa do sentenciado consistente em seu exercício laboral - que foi fixada por decisão de fls. 81.

Nesse sentido, o descumprimento pontual da primeira parcela da prestação pecuniária pelo sentenciado, diante da justificativa apresentada pela Defesa, não deve, por ora, ser valorado negativamente a ponto de justificar, à míngua de maiores elementos, a reconversão pleiteada.

Friso que, na etapa da execução penal, concretiza-se a retribuição e prevenção especial da pena, ganhando relevo a prevenção especial positiva (ressocialização).

Além disso, ocaráter reeducativo (ou educativo) assume importância máxima, corroborada pela própria Lei de Execução Penal, no seu artigo 1°, ao dispor que: "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado".

Seguindo, então, essa linha de intelecção, a fim de manter a própria coerência lógica dos autos, valorando-se a relevância da justificativa referente ao trabalho exercido pelo acusado, bem como tendo em vista também a própria função educativa e ressocializadora da pena restritiva fixada, acolho a pretensão defensiva e defiro o parcelamento da dívida pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivasde R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).

Intime-se o sentenciado para, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento da parcela 1/6 e, após renovados sucessivamente os 30 dias, comprovar o pagamento das demais parcelas nestes autos.

Intime-se.
24/08/2023 01:16

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:33

Conclusos para Sentença
22/08/2023 09:13

Conclusos para decisão
22/08/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:35

Petição Juntada
21/08/2023 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 01:10

Remetido ao DJE
18/08/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 09:49

Conclusos para decisão
16/08/2023 22:30

Petição Juntada
10/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 01:12

Remetido ao DJE
08/08/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 13:35

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
07/08/2023 12:51

Documento Juntado
01/08/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 13:53

Conclusos para Sentença
26/07/2023 09:39

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:51

Manifestação MP ao Juiz Juntada
25/07/2023 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 11:42

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2023 11:38

Documento Juntado
05/07/2023 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 13:18

Certidão Juntada
03/07/2023 13:16

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2023 13:12

Guia Juntada
03/07/2023 11:03

Conclusos para decisão
03/07/2023 07:30

Petição Juntada
30/06/2023 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 16:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/06/2023 16:22

Mandado Juntado
01/06/2023 15:14

Mandado Expedido
31/05/2023 14:49

Certidão de Cartório Expedida
30/05/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 14:59

Conclusos para decisão
26/05/2023 14:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/05/2023 14:58

Mandado Juntado
25/05/2023 13:34

Petição Juntada
23/05/2023 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 15:56

Certidão Juntada
23/05/2023 15:43

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2023 16:25

Mandado Expedido
28/04/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 09:22

Conclusos para decisão
27/04/2023 08:41

Petição Juntada
26/04/2023 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 14:41

Conclusos para decisão
25/04/2023 09:56

Petição Juntada
24/04/2023 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 15:59

Ofício Juntado
19/04/2023 16:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2023 11:50

Ofício Expedido
08/03/2023 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2023 16:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2023 16:20

Ofício Expedido
28/02/2023 10:14

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 10:01

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:36

Petição Juntada
03/02/2023 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 13:23

Ofício Juntado
19/12/2022 15:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2022 16:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2022 15:04

Ofício Expedido
15/12/2022 11:19

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2022 15:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2022 04:43

Suspensão do Prazo
18/11/2022 13:17

Ofício Expedido
22/10/2022 01:12

Suspensão do Prazo
27/09/2022 15:44

Documento Juntado
27/09/2022 15:40

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2022 11:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/09/2022 11:09

Mandado Juntado
15/09/2022 09:55

Mandado Expedido
09/09/2022 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 15:17

Conclusos para decisão
06/09/2022 14:44

Petição Juntada
06/09/2022 14:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 14:04

Ofício Juntado
22/08/2022 14:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2022 16:11

Ofício Expedido
16/08/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 15:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/05/2022 15:02

Mandado Juntado
09/05/2022 16:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2022 15:55

Ofício Expedido
05/05/2022 16:57

Mandado Expedido
03/05/2022 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 16:36

Conclusos para decisão
29/04/2022 20:46

Ofício Expedido
29/04/2022 13:30

Petição Juntada
29/04/2022 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 11:19

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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