25/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:39

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:25

Certidão de Cartório Expedida
08/01/2025 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/01/2025 10:31

Certidão Juntada
07/01/2025 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/01/2025 16:20

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2024 15:36

Petição Juntada
27/11/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:08

Remetido ao DJE
25/11/2024 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 11:41

Conclusos para Sentença
12/08/2024 17:02

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2024 18:24

Especificação de Provas Juntada
10/05/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:14

Remetido ao DJE
08/05/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 09:15

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/03/2024 09:11

Documento Juntado
23/02/2024 10:31

Conclusos para despacho
06/02/2024 05:10

Suspensão do Prazo
24/10/2023 20:55

Réplica Juntada
10/10/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:25

Remetido ao DJE
06/10/2023 18:42

Mantida a Decisão Anterior
03/10/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:35

Remetido ao DJE
02/10/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 19:55

Contestação Juntada
27/09/2023 17:17

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:56

Petição Juntada
16/09/2023 06:07

AR Positivo Juntado
31/08/2023 12:52

Carta Expedida
30/08/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila dos Santos Inowe (OAB 350191/SP) Processo 1042847-07.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila dos Santos Inowe, Priscila dos Santos Inowe -

Vistos.

Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Priscila dos Santos Inowe contra Hurb Technologies S/A através do qual visa, em suma, a indenização por danos materiais no valor de R$6.459,60 correspondente aos valores despendidos pela autora com a compra dos pacotes de viagem junto ao réu, que segundo alega a autora, não foram reembolsados após o cancelamento.

Requereu ainda a condenação do réu ao pagamento da indenização por danos morais suportados.

Narra a autora que adquiriu junto ao réu, dois pacotes de viagens, sob números de pedidos nº. 7956102 e 9633199, nos valores de R$3.796,80 e R$2.662,80, respectivamente.

Aduz que, considerando a divulgação nas mídias virtuais acerca de múltiplos descumprimentos contratuais pelo réu, temendo por eventuais transtorno, formalizou a solicitação de cancelamento por meio do site do réu, recebendo a confirmação do cancelamento e que o estorno dos valores pagos ocorreria até 29 de julho do presente ano, contudo, na data pactuada, o estorno não aconteceu.

Diz que aguarda o estorno para comprar outras passagens aéreas.

Diante disso, requereu a tutela de urgência de maneira cautelar, a imediata constrição do valor guerreado à título de reembolso, à disposição deste Juízo.

Analiso. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida.

Voltando os olhos para o caso dos autos, não obstante os argumentos expendidos, não vislumbro, por ora, haver elementos suficientes que evidenciem o pedido antecipatório, pois inexiste a demonstração de inidoneidade da empresa requerida ou a dissipação de seu patrimônio que justifique a medida acautelatória pretendida para o arresto dos valores pretendidos à título de reembolso para garantia do provimento final, seja ela total ou parcial, transitória ou definitiva.

Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, sobretudo com o exercício do contraditório e da ampla defesa, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, o direito do autor.

Por essas razões, indefiro a tutela de urgência. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite-se e intime-se a(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 4.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide, que não possua sobrenome em comum com a parte requerida, e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita.

Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 00:36

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:55

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 11:18

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 17:03

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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