17/03/2025 16:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/03/2025 16:30

Baixa Definitiva
17/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2025 13:19

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 21:13

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniele de Lima Dudiman (OAB 378437/SP) Processo 1537271-24.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Wilder Barbosa de Carvalho -

Vistos.

Cuida-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega ilegitimidade passiva, com o que concorda a exequente. É o relatório.

Fundamento e decido.

Preliminarmente, defiro a tramitação prioritária ao excipiente, com base no documento juntado a fls. 34.

Anote-se.

No mais, diante da expressa concordância da exequente (fls. 58/59), e considerando o mais que dos autos consta, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do excipiente que deverá ser excluído do polo passivo através da baixa nos assentos cartorários.

Não obstante a concordância, o pedido de extinção em relação ao excipiente ocorreu somente após a oposição da exceção de pré-executividade, impondo-se à exequente os ônus da sucumbência.

Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, havendo extinção da execução fiscal em virtude de pedido de desistência do exequente, efetivado após a citação do executado, são devidos os honorários advocatícios.

Precedentes: AgRg no REsp 758.349/RS, 1ª T., Min.

Francisco Falcão, DJ de 19.12.2005; RESP 673.174, 2ª T., Min.

Castro Meira, DJ de 23.05.2005. 2.

Com mais razão, portanto, afirma a jurisprudência da Corte ser devida a condenação da Fazenda ao pagamento da verba honorária, na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade.

Precedentes: REsp 705046/RS, Min.

José Delgado, 1ª T., DJ de 04.04.2005; REsp 823.521/MG, 2ª T., Min.

Castro Meira, DJ de 02.05.06. (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, REsp 830.596/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 20/06/2006) Portanto, condeno o Município ao reembolso das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc.

IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85, reduzido pela metade no termos do art. 90, § 4º, do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de condenação do Município ao pagamento de danos morais, posto que incompatível com o rito especial que rege as execuções fiscais.

No mais, manifeste-se o Município de São Paulo conclusivamente sobre o prosseguimento em relação à parte remanescente, no prazo de 15 dias.

Intimada a exequente para o prosseguimento e certificado o decurso sem manifestação, sobrevindo notícia de acordo ou no caso da própria exequente requerer, suspenda-se o andamento, independentemente de nova intimação ou ciência da Fazenda, arquivando-se os autos, oportunamente, em arquivo provisório (Código SAJ 61614), passando a fluir, caso não iniciado anteriormente, o prazo da suspensão processual regulamentada no art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
18/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 16:23

Acolhida a exceção de pré-executividade
16/08/2023 15:27

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 05:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 16:01

Conclusos para despacho
11/01/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 10:58

Expedição de Certidão.
22/07/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 10:29

Expedição de Certidão.
22/07/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 21:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/07/2022 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 10:42

Conclusos para decisão
27/06/2022 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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