07/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000273-40.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Francisco Leamblean de Figueiredo Filho -

Vistos.

Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Francisco Leamblean de Figueiredo Filho, Penitenciária de Piracicaba.

Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo.

Intime-se. - ADV: ALINE AUGUSTO ASTOLFI (OAB 390084/SP)
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:03

Homologado o Cálculo
02/09/2025 11:10

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:04

Homologada a Falta Disciplinar
18/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 21:25

Juntada de Petição de parecer
07/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:59

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
07/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:34

Expedição de Ofício.
27/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 23:37

Suspensão do Prazo
28/02/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:23

Homologado o Cálculo
12/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:34

Declarada a Remição
10/10/2024 13:12

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:48

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 21:00

Suspensão do Prazo
03/04/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:46

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 12:57

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:57

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:57

Homologado o Cálculo
06/03/2024 16:32

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:10

Expedição de Certidão.
23/02/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
16/02/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:07

Concedida Progressão de regime
15/02/2024 10:51

Conclusos para decisão
14/02/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 08:16

Juntada de Petição de resposta
06/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
13/12/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:25

Conclusos para decisão
30/11/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 15:46

Conclusos para decisão
23/11/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:56

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 12:18

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:52

Conclusos para decisão
18/10/2023 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
15/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
15/10/2023 16:07

Homologado o Cálculo
12/10/2023 06:58

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:29

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 15:53

Apensado ao processo
05/09/2023 10:19

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Luiz Borrasca Felisberto (OAB 250160/SP) Processo 0000273-40.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Réu: Francisco Leamblean de Figueiredo Filho -

VISTOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos em faceda decisão defls. 674/676.

Alegaa Defesaque houve contradição, uma vez que o crime noticiado no PEC 0007285-90.2023.8.26.0502 ocorreu antes do início do cumprimento da pena em que o sentenciado foi agraciado com o livramento condicional.

DECIDO.

Inexiste na decisão atacada quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração.

A parte pretende, em verdade, a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, de onde se conclui que os embargos possuem nítido e indevido caráter infringente.

Ante o exposto,conheço o recurso, masnego-lheprovimento.

Int.
18/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/08/2023 14:27

Conclusos para decisão
15/08/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:54

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 12:36

Conclusos para decisão
27/07/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:35

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:13

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:42

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 12:06

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 12:02

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2023 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2023 09:52

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2023 09:52

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2023 10:16

Expedição de Ofício.
26/06/2023 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2023 20:02

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 19:58

Expedição de Certidão.
23/06/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:05

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:50

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/05/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:03

Expedição de Mandado.
10/05/2023 16:55

Suspenso o Livramento Condicional
10/05/2023 15:33

Conclusos para despacho
10/05/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 04:59

Suspensão do Prazo
28/10/2022 02:43

Suspensão do Prazo
02/10/2022 20:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2022 20:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2022 20:48

Recebidos os autos do Outro Foro
30/09/2022 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/09/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/09/2022 13:08

Conclusos para decisão
28/09/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 07:16

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 21:37

Expedição de Certidão.
21/09/2022 21:37

Expedição de Certidão.
21/09/2022 21:37

Concedido o Livramento Condicional
21/09/2022 12:35

Conclusos para despacho
20/09/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 15:01

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 12:12

Expedição de Certidão.
17/08/2022 12:12

Expedição de Certidão.
17/08/2022 12:06

Homologado o Cálculo
17/08/2022 09:59

Conclusos para decisão
16/08/2022 15:29

Conclusos para despacho
16/08/2022 15:06

Expedição de Certidão.
08/08/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 13:30

Expedição de Certidão.
02/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 18:44

Expedição de Certidão.
27/07/2022 18:43

Declarada a Remição
26/07/2022 15:42

Conclusos para decisão
21/07/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 16:40

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 17:37

Expedição de Certidão.
20/06/2022 17:37

Expedição de Certidão.
20/06/2022 17:37

Homologado o Cálculo
20/06/2022 16:07

Conclusos para decisão
10/06/2022 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 11:39

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 15:20

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 18:50

Expedição de Certidão.
09/05/2022 18:49

Declarada a Remição
06/05/2022 14:59

Conclusos para decisão
04/05/2022 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 09:34

Expedição de Certidão.
04/05/2022 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 05:09

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 09:50

Expedição de Certidão.
12/04/2022 09:50

Expedição de Certidão.
12/04/2022 09:49

Homologado o Cálculo
07/04/2022 16:49

Conclusos para decisão
04/04/2022 11:22

Expedição de Certidão.
31/03/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 14:33

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 15:09

Expedição de Certidão.
03/03/2022 15:09

Declarada a Remição
23/02/2022 15:09

Conclusos para decisão
21/02/2022 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 13:23

Expedição de Certidão.
21/02/2022 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 09:24

Expedição de Certidão.
05/07/2021 16:35

Expedição de Certidão.
05/07/2021 16:34

Homologado o Cálculo
30/06/2021 18:10

Conclusos para decisão
30/06/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 16:40

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 20:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 18:32

Conclusos para despacho
18/06/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 15:07

Expedição de Certidão.
18/06/2021 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 14:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 12:54

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 10:17

Expedição de Certidão.
09/06/2021 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2021 10:16

Expedição de Certidão.
09/06/2021 10:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 10:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/04/2021 16:57

Expedição de Certidão.
11/04/2021 01:07

Suspensão do Prazo
31/03/2021 16:48

Expedição de Certidão.
24/03/2021 15:59

Expedição de Certidão.
24/03/2021 15:59

Concedida Progressão de regime
22/03/2021 23:16

Conclusos para decisão
22/03/2021 09:53

Expedição de Certidão.
18/03/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 14:07

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 17:55

Expedição de Certidão.
15/03/2021 17:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 15:55

Decisão
04/03/2021 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 22:15

Conclusos para decisão
01/03/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 18:12

Expedição de Certidão.
26/02/2021 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2021 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 08:39

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 13:58

Expedição de Certidão.
20/10/2020 15:14

Decisão
19/10/2020 14:55

Conclusos para decisão
16/10/2020 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 14:28

Expedição de Certidão.
16/10/2020 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 16:12

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 17:21

Expedição de Certidão.
31/08/2020 18:08

Expedição de Certidão.
31/08/2020 17:01

Decisão
24/08/2020 14:28

Conclusos para decisão
21/08/2020 20:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 13:13

Expedição de Certidão.
17/08/2020 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/08/2020 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 17:30

Expedição de Certidão.
18/12/2019 17:28

Homologado o Cálculo
18/12/2019 12:41

Conclusos para decisão
17/12/2019 14:34

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 16:41

Expedição de Certidão.
04/12/2019 16:39

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 18:47

Expedição de Certidão.
03/12/2019 18:47

Declarada a Remição
03/12/2019 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 13:39

Conclusos para decisão
29/11/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 18:01

Expedição de Certidão.
27/11/2019 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2019 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2019 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 17:53

Expedição de Certidão.
15/07/2019 13:01

Expedição de Certidão.
15/07/2019 13:00

Homologado o Cálculo
13/07/2019 11:27

Conclusos para decisão
10/07/2019 01:03

Expedição de Certidão.
29/06/2019 08:25

Expedição de Certidão.
29/06/2019 08:24

Expedição de Certidão.
29/06/2019 08:24

Expedição de Certidão.
08/04/2019 13:04

Decisão
19/03/2019 16:48

Conclusos para decisão
15/03/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 13:43

Expedição de Certidão.
14/03/2019 13:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 17:12

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 14:54

Conclusos para decisão
26/02/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 16:15

Expedição de Certidão.
19/02/2019 16:15

Expedição de Certidão.
19/02/2019 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2019 16:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 13:53

Unificação e Soma de Penas
31/10/2018 14:51

Conclusos para decisão
08/09/2018 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 18:33

Expedição de Certidão.
05/09/2018 18:33

Expedição de Certidão.
05/09/2018 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2018 18:30

Expedição de Certidão.
15/06/2018 10:42

Apensado ao processo
02/06/2018 02:25

Suspensão do Prazo
19/04/2018 17:05

Expedição de Certidão.
19/04/2018 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2018 14:35

Juntada de Petição de parecer
19/03/2018 16:21

Expedição de Certidão.
19/03/2018 16:21

Expedição de Certidão.
19/03/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
19/03/2018 16:17

Juntada de Outros documentos
05/02/2018 17:39

Decisão
05/02/2018 14:21

Conclusos para decisão
02/02/2018 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 15:07

Expedição de Certidão.
01/02/2018 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2018 15:03

Juntada de Ofício
24/11/2017 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 12:57

Conclusos para despacho
08/11/2017 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 13:08

Expedição de Certidão.
01/11/2017 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2017 20:05

Juntada de Petição de parecer
12/07/2017 15:11

Juntada de Certidão
12/07/2017 15:06

Juntada de Outros documentos
12/07/2017 15:01

Mudança de Classe Processual
12/07/2017 14:56

Juntada de Ofício
12/07/2017 14:55

Juntada de Certidão
12/07/2017 14:53

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
17/12/2016 08:27

Expedição de Certidão.
12/12/2016 18:49

Juntada de Outros documentos
06/12/2016 21:04

Expedição de Carta precatória.
06/12/2016 17:14

Expedição de Certidão.
06/12/2016 17:06

Expedição de Certidão.
21/11/2016 17:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2016 14:12

Conclusos para despacho
11/11/2016 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2016 12:29

Expedição de Certidão.
10/11/2016 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2016 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2016 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2016 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2016 17:24

Recebidos os autos do Outro Foro
25/05/2016 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/05/2016 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2016 15:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/05/2016 17:37

Juntada de Outros documentos
16/05/2016 08:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2016 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2016 22:41

Conclusos para decisão
11/05/2016 15:12

Juntada de Outros documentos
11/05/2016 14:56

Expedição de Certidão.
11/05/2016 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2016 14:53

Juntada de Outros documentos
11/05/2016 13:45

Concedida Progressão de regime
30/04/2016 11:12

Conclusos para decisão
28/04/2016 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2016 14:03

Expedição de Certidão.
18/04/2016 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2016 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2016 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2016 09:02

Expedição de Certidão.
04/03/2016 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2016 20:46

Expedição de Certidão.
02/03/2016 20:46

Expedição de Certidão.
02/03/2016 20:46

Expedição de Certidão.
02/03/2016 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2016 18:31

Juntada de Outros documentos
02/03/2016 18:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2016 18:41

Concedida a Comutação de Pena a Parte
23/02/2016 15:44

Conclusos para decisão
23/02/2016 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2016 15:28

Expedição de Certidão.
18/02/2016 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2016 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2015 23:33

Suspensão do Prazo
04/12/2015 20:10

Suspensão do Prazo
23/11/2015 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2015 15:11

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/11/2015 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
19/11/2015 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2015 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2015 15:11

Recebidos os autos do Outro Foro
16/11/2015 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/11/2015 18:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2015 14:00

Juntada de Petição de parecer
02/07/2015 11:44

Expedição de Ofício.
02/07/2015 11:20

Expedição de Certidão.
02/07/2015 11:20

Expedição de Certidão.
02/07/2015 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2015 10:18

Juntada de Outros documentos
02/07/2015 10:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2015 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2015 18:41

Concedida Progressão de regime
01/07/2015 16:47

Conclusos para despacho
17/06/2015 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2015 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2015 17:50

Expedição de Certidão.
29/05/2015 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2015 16:48

Juntada de Outros documentos
07/04/2015 11:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2014 16:23

Juntada de Outros documentos
26/11/2014 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2014 14:58

Homologado o Cálculo
24/11/2014 16:44

Conclusos para despacho
19/11/2014 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2014 18:30

Expedição de Certidão.
28/10/2014 18:20

Expedição de Certidão.
28/10/2014 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2014 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2014 12:40

Expedição de Certidão.
24/10/2014 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2014 12:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 15:47

Expedição de Ofício.
23/10/2014 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2014 12:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 12:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 12:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 12:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 12:42

Juntada de Mandado
23/10/2014 12:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 12:42

Juntada de Petição de Denúncia
23/10/2014 12:42

Juntada de Mandado
23/10/2014 12:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 12:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 12:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 12:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 12:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 12:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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