19/05/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
19/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
31/03/2024 09:01

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:33

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:46

Recebidos os autos
27/10/2023 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 11:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/10/2023.
03/09/2023 01:11

Expedição de Certidão.
28/08/2023 19:21

Juntada de Mandado
28/08/2023 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB 125034/SP) Processo 1011184-67.2023.8.26.0506 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - LitisPas: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, consequentemente, CONCEDO a segurança a fim de determinar ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a efetivação a transferência do impetrante na unidade educacional indicada na inicial ou em outra mais próxima da residência da família, até o limite de dois quilômetros, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Somente em caso de inexistência de unidade educacional dentro de 2 quilômetros, será autorizada a matrícula em unidade mais distante da residência.

Nesse caso, a Administração Pública ficará responsável pela disponibilização de transporte escolar gratuito à criança.

Não há custas processuais.

Submeto a decisão ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do artigo 14, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se, intimem-se e comunique-se.
24/08/2023 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 20:21

Expedição de Mandado.
23/08/2023 18:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:12

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
21/08/2023 09:41

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:14

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 19:41

Expedição de Certidão.
15/08/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 23:01

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2023 19:03

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 16:57

Expedição de Ofício.
14/04/2023 10:21

Expedição de Mandado.
12/04/2023 16:35

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:35

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:34

Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 21:46

Conclusos para despacho
21/03/2023 05:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 10:00

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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