14/04/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 15:41

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 11:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
21/02/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:43

Remetido ao DJE
28/01/2025 13:13

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 08:59

Conclusos para Sentença
22/08/2024 09:15

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2024 00:41

Petição Juntada
19/07/2024 00:44

Petição Juntada
26/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:38

Remetido ao DJE
25/06/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 10:58

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:58

Contestação Juntada
27/05/2024 15:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/05/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 09:00

Petição Juntada
07/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:34

Remetido ao DJE
07/05/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 10:57

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:55

Petição Juntada
22/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:45

Remetido ao DJE
19/04/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 10:10

Mandado Expedido
08/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:29

Remetido ao DJE
05/04/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:20

Conclusos para decisão
06/02/2024 19:24

Petição Juntada
23/01/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 10:48

Remetido ao DJE
16/01/2024 17:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/01/2024 13:14

Conclusos para despacho
22/11/2023 04:10

Suspensão do Prazo
16/11/2023 13:31

Petição Juntada
09/10/2023 21:49

Suspensão do Prazo
29/09/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:31

Remetido ao DJE
28/09/2023 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/09/2023 09:30

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:38

Petição Juntada
11/09/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:29

Remetido ao DJE
06/09/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 16:39

Mandado Devolvido sem Cumprimento
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB 49547/GO), Renata Dangelo (OAB 50304/PR) Processo 1001378-70.2023.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Marcio Freschi Gomes -

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por BANCO BRADESCO S/A contra MARCIO FRESCHI GOMES.

Trata-se de pedido de revogação de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária.

O requerente postula revogação da medida liminar, alegando ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC para concessão.

Alega a nulidade do contrato devido a cláusulas abusivas e violações ao CDC.

Contesta a busca e apreensão, considerando-a desproporcional e em contrariedade aos princípios da utilidade da execução e respeito à dignidade humana.

Aduz que o devedor mantém negociações e cumpre obrigações, requerendo a revogação da liminar.

Argumenta a influência da situação pandêmica na capacidade financeira e destaca a possibilidade de revisão contratual.

Sublinha a relevância das soluções extrajudiciais, mencionando a lei do superendividamento.

Pleiteia inversão do ônus da prova, declaração de nulidade da demanda por cláusulas abusivas e juros desproporcionais do contrato, revogação da liminar e suspensão do processo.

E, adicionalmente, reivindica a revogação das restrições impostas.

O pedido não comporta deferimento.

A parte requerida está em mora com as parcelas do financiamento e, não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento para comprovar a regularidade do cumprimento de suas obrigações.

E como tal, foi regularmente notificada pelo banco em 04/01/2022 (fls 32-34).

As circunstâncias de ordem pessoal/familiar que ocorreram com a ré, conquanto possam justificar o não pagamento em tempo hábil, não podem ser opostas ao credor, sobretudo porque ele não deu causa ao inadimplemento.

Ainda nessa linha de raciocínio, o ajuizamento da ação de busca e apreensão é direito potestativo do credor fiduciário e, comprovada a mora, não há margem de discricionariedade ao juiz, que fica adstrito aos termos da legislação específica, devendo ser concedida a liminar, salvo em situações teratológicas e de evidente abusividade por parte do banco, cenário ausente na hipótese.

Reforça a convicção deste juízo no sentido de manter a liminar deferida o fato de que a ré não realizou nenhum depósito judicial no ato da contestação, o que em tese, a depender do valor depositado, poderia dar ensejo à suspensão da ordem de apreensão do bem.

Destarte, indefiro o pedido.

Ao distribuidor para anotação da reconvenção, pois a ré alega abusividade do contrato pela aplicação de juros abusivos, sustentando que a parte autora se beneficia em detrimento da parte mais fragilizada da relação contratual.

Em15 dias, adite a reconvinte sua inicial da reconvenção, atribuindo valor ao pleito de revisão contratual (não é permitido pedido genérico art. 292, I, CPC), sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo, junte sua última declaração de IRPF e extratos bancários dos dois últimos meses, referentes a todas as contas que possui, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça requerida.

As demais questões postas em contestação serão apreciadas somente após o cumprimento da liminar, conforme decidido em sede de recurso repetitivo, pelo STJ (TEMA 1.040 Resp 1.892.589/MG).

Aguarde-se devolução do mandado (fls. 61-62).

Intime-se.
24/08/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:38

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2023 12:31

Conclusos para decisão
21/08/2023 21:38

Petição Juntada
12/08/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:14

Remetido ao DJE
11/08/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 11:29

Petição Juntada
31/07/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:41

Remetido ao DJE
31/07/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 09:34

Mandado Expedido
28/06/2023 07:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 13:23

Petição Juntada
01/06/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:18

Remetido ao DJE
31/05/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 11:21

Mandado Devolvido sem Cumprimento
13/04/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 10:39

Remetido ao DJE
13/04/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 15:35

Documento Juntado
12/04/2023 15:35

Procuração/substabelecimento Juntada
12/04/2023 15:35

Petição Juntada
11/04/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 17:01

Mandado Expedido
11/04/2023 10:41

Remetido ao DJE
11/04/2023 10:22

Guia Juntada
11/04/2023 10:22

Guia Juntada
11/04/2023 10:22

Guia Juntada
11/04/2023 09:12

Concedida a Medida Liminar
10/04/2023 09:17

Conclusos para decisão
05/04/2023 22:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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