21/02/2024 14:07

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:07

Baixa Definitiva
21/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 09:17

Expedição de Certidão.
22/01/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 02:42

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/01/2024 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2024 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 12:43

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:38

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:22

Recebidos os autos
04/10/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
25/09/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:02

Distribuído por sorteio
20/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:31

Recebidos os autos
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Suelen Pedroso de Souza Silva (OAB 277362/SP) Processo 1500109-30.2021.8.26.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PETERSON SANTOS DE LIMA - Ante o exporto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu PETERSON SANTOS DE LIMA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, e da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal.

Com fundamento no art. 387, §1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à decretação de sua prisão preventiva.

Condeno o sentenciado, ainda, às custas processuais, na forma da Lei, observada a gratuidade que ora lhe concedo.

Arbitro os honorários do defensor nomeado no valor previsto na tabela do convênio DPE/OAB-SP.

Expeça-se certidão.

Após o trânsito em julgado: a) lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); b) oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; c) Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. d) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Nos termos do artigo 91 do Código Penal, decreto a perda dos instrumentos e/ou produto do crime em favor da União, ressalvado eventual direito de lesado ou terceiro de boa-fé.

Custas na forma da lei.

Publicada pela liberação nos autos digitais.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunique-se." Em seguida, após a leitura dos principais termos dasentença, as partes foram questionadas e:Pelo RÉU e pela DEFESA DO RÉU foi dito que DESEJAM RECORRER da sentença ora proferida.Pelo PROMOTOR DE JUSTIÇA foi dito que NÃO DESEJA RECORRER da sentença ora proferida.Pelo MM.

Juiz, a seguir, foi dito:"Recebo o recurso de apelação interposto pela DEFESA.

Processe-se.

Desde já sai a defensora intimada do prazo para apresentação das razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias, independentemente de nova intimação, uma vez que trata-se de processo digital e o recurso foi recebido neste momento.

Após apresentação das Razões de Apelação, vista ao MP para contrarrazões de recurso.

Dou a sentença por TRANSITADA EM JULGADO nesta data para a ACUSAÇÃO.

Atualizem-se os dados do processo no sistema informatizado (histórico de partes).

Integralmente cumprido o acima determinado, mormente com a vinda das razões e das contrarrazões de apelação, e, ao final, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça.".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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