TJSP - 0203941-15.2012.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2024 10:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2024 02:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2024 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2024 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2024 19:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2024 01:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2024 22:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2024 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2024 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 15:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2024 05:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2024 07:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2024 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/06/2024 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2024 02:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2024 20:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2024 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2024 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2024 14:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/04/2024 10:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2024 01:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 10:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/03/2024 09:59
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/02/2024 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2023 04:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2023 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 16:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2023 15:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP) Processo 0203941-15.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Fixoflex Manufaturados Texteis Ltda -
Vistos.
No julgamento do Tema 962, o C.
Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.".
Por sua vez, no Tema 981, o C.
Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Tema n. 981 Execução Sócio gerente Redirecionamento Dissolução, com a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.".
Estabelecidas essas premissas, passo à análise do pedido de redirecionamento anteriormente formulado às fls. 143/144.
Primeiramente, tendo em vista que a executada está constituída por representante nos autos, intime-a para que se manifeste, no prazo de 15 dias, se ainda exerce atividades no último endereço constante na súmula da JUCESP, comprovando.
Decorrido o prazo sem manifestação da executada, EXPEÇA-SE novo mandado e/ou carta precatória de constatação para o último endereço da sede da executada constante da JUCESP, para que o oficial de justiça constate se a executada encontra-se em funcionamento em referida localidade.
Em caso positivo, deverá o oficial de justiça descrever eventuais bens passíveis de Penhora.
Int. -
21/08/2023 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 16:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2023 15:58
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/05/2023 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2023 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 12:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2023 12:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/02/2023 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 15:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2022 01:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2022 22:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2022 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2022 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2022 06:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2022 11:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/07/2022 11:11
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
24/06/2020 21:03
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2020 21:08
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2020 21:16
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 14:10
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
-
01/04/2020 03:26
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2020 23:02
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 21:05
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 02:19
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 02:05
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 21:38
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2019 22:54
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2019 11:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2019 07:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2019 18:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2019 18:58
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
-
21/01/2019 14:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/01/2019 14:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/01/2019 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2019 06:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/01/2019 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/01/2019 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2018 15:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2018 12:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/10/2018 08:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2018 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2018 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2018 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2018 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2017 11:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2017 17:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2017 19:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/02/2017 08:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2017 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2017 16:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
10/02/2017 16:14
Processo Reativado
-
10/02/2017 12:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2016 15:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2016 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2016 12:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2016 12:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2016 12:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2016 12:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2016 09:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2016 09:53
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
26/10/2016 10:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2016 09:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2016 17:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/10/2016 11:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2016 11:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/06/2016 08:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2016 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/06/2016 15:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2016 16:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2016 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2016 09:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
03/06/2016 15:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2016 16:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/03/2016 22:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2016 04:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2016 18:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2016 18:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2016 17:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/02/2016 17:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/02/2016 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2016 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2016 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/02/2016 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/01/2016 17:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2016 19:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/01/2016 19:03
Decisão ou Despacho Acolhimento de exceção
-
14/01/2016 17:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2015 17:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/06/2015 17:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2015 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2015 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2012 12:00
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/07/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2012 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/03/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2012
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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