TJSP - 1002611-46.2023.8.26.0407

1ª instância - 02 Cumulativa de Osvaldo Cruz

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LAIS ALVES DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*85-71

LUCAS RENATO GIROTO

OAB: 335409/SP

CPF *34.***.*64-30

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RODRIGO PAULO ALBINO

OAB: 186655/SP

CPF *85.***.*30-92

MARCELO AUGUSTO DE MOURA

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2024 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2024 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2024 11:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/09/2024 04:00:00, 2ª Vara.

  • 04/07/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 12:11

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2024 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 03:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 08:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/03/2024 09:59

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 13/03/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 15:29

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 06/03/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 12:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 21:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 04:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 15:47

    Homologada a Transação

  • 25/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 11:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:34

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 19/10/2023 15:55

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 16/10/2023 14:31

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 09/10/2023 16:56

    Conciliação frutífera

  • 03/10/2023 16:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 22/09/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 23:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2023 23:32

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 10:05

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 11:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 13:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 16:43

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 01/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:50

    Audiência de mediação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/10/2023 04:00:00, Centro jud. de Solução de Conf.

  • 31/08/2023 15:16

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 25/08/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Renato Giroto (OAB 335409/SP), Laís Alves de Oliveira (OAB 422772/SP) Processo 1002611-46.2023.8.26.0407 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Andre Luis de Oliveira -

    Vistos.

    Fixo os alimentos provisórios em 75% do salário mínimo, que serão devidos por ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA, em benefício da menor LAURA ISHIGE DE OLIVEIRA, a partir do mês subsequente ao da intimação desta decisão.

    Em relação ao liminar formulado pelo requerente, cumpre notar que, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do § único do referido dispositivo legal.

    A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução.

    Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva.

    A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação.

    Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Tem-se, assim, que a tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis.

    Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido.

    No caso em apreço, verifica-se que não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano necessários ao deferimento da tutela pretendida. É que, em que pesem as alegações do requerente no sentido de que administra a empresa CARINE MICHELLE ISHIGE LTDA (CNPJ sob nº 33.***.***/0001-80), o documento de fl. 43 revela que a pessoa jurídica em questão configura sociedade limitada unipessoal, sendo que a integralidade do capital social é detida pela ré CARINE MICHELLE ISHIGE, a qual também exerce a administração da empresa.

    Veja-se, ademais, que segundo os documentos de fls. 89/96, o requerente foi registrado como funcionário da empresa e recebe os vencimentos correspondentes.

    Ademais, não restou evidenciada qualquer conduta da requerida CARINE MICHELLE ISHIGE que evidenciasse risco de encerramento da pessoa jurídica mencionada.

    Desse modo, acolho a cota ministerial e INDEFIRO o pedido liminar.

    No mais, observando os termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo.

    O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação.

    No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado.

    Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração.

    Caso a parte ré formule pedido de concessão de assistência judiciária gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo.

    Com a designação, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá indicar em Juízo/Oficial de Justiça (e-mail [email protected] ou whatsapp (18) 3529-2969 o endereço de e-mail ou número do telefone celular, e intime-se o(a) requerente por seu advogado.

    O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.

    Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

    A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

    As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

    Se infrutífera a audiência conciliatória, realize-se avaliação psicossocial.

    Intimem-se.

  • 24/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 17:20

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/08/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2023 16:17

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 07/08/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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