01/11/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 17:05

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
22/08/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:01

Conclusos para despacho
31/07/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/07/2024 12:37

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:07

Recebidos os autos
13/03/2024 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/03/2024 06:35

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/01/2024 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 14:45

Embargos de declaração não acolhidos
19/01/2024 11:38

Conclusos para decisão
08/01/2024 09:45

Conclusos para despacho
03/01/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 15:22

Julgado procedente em parte o pedido
18/10/2023 14:31

Conclusos para julgamento
21/09/2023 15:13

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Karen Kimberli Miranda de Azevedo (OAB 482225/SP) Processo 1001230-80.2023.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo da Silva - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que, na contestação, o requerido impugnou o pedido de gratuidade de justiça, alegando que a autora está sendo patrocinado por advogado particular escolhendo pagar honorários advocatícios, aduz que poderia ter ajuizado a ação no Juizado Especial Cível (fls.99/101).

A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora.

A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma.

Na espécie, observo que a parte contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum.

Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade.

Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º).

Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc.

LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput).

Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto com as alegações em contestação, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento.

Ante o exposto, apresente a autora, no prazo de quinze dias, cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda e holerites, e se casado for, também a de seu cônjuge.

Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco.

O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse.

Intime-se.
24/08/2023 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:12

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:31

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 08:16

Expedição de Carta.
19/07/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 12:04

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:28

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:19

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:04

Conclusos para despacho
09/06/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 11:58

Determinada a emenda à inicial
24/05/2023 11:11

Conclusos para decisão
16/05/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502091-23.2021.8.26.0270

Justica Publica

Mauricio Alves da Silva

Advogado: Thiago Rafael Mainardes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2021 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1022847-95.2022.8.26.0005

Osvaldina Batista Matos

Jorge Lucio de Almeida e Silva

Advogado: Rafael Costa Ferrarese

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1005727-55.2022.8.26.0032

Adauto Rodrigues

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Aline Maria do Nascimento Jardim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1001230-80.2023.8.26.0058

Reginaldo da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Karen Kimberli Miranda de Azevedo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 1003184-96.2019.8.26.0319

S S Angelico Sc LTDA

Associacao Jardins Residence

Advogado: Everaldo Peracoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2019 15:26

Exibir Processo