15/04/2025 20:35

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/08/2024 14:50

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/08/2024 14:49

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2024 14:48

Documento Juntado
04/07/2024 17:50

Contrarrazões Juntada
21/06/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:08

Remetido ao DJE
19/06/2024 16:56

Recebido o recurso
05/06/2024 14:14

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:22

Apelação/Razões Juntada
10/05/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:08

Remetido ao DJE
09/05/2024 15:36

Julgada Procedente a Ação
19/04/2024 15:32

Documento Juntado
19/04/2024 15:32

Documento Juntado
02/04/2024 14:33

Conclusos para decisão
28/03/2024 18:01

Petição Juntada
04/03/2024 15:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/03/2024 15:59

Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
07/02/2024 11:23

Mandado Expedido
07/02/2024 10:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/01/2024 01:24

Suspensão do Prazo
14/12/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:05

Remetido ao DJE
14/12/2023 11:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/12/2023 11:17

Conclusos para decisão
05/12/2023 12:22

Embargos de Declaração Juntados
04/12/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:14

Remetido ao DJE
30/11/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 14:04

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:42

Conclusos para despacho
13/11/2023 08:55

Desapensado do processo
13/11/2023 08:53

Apensado ao processo
13/11/2023 08:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/10/2023 17:23

Petição Juntada
11/10/2023 14:54

Especificação de Provas Juntada
26/09/2023 10:11

Petição Juntada
21/09/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:10

Remetido ao DJE
19/09/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 17:00

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:43

Contestação Juntada
05/09/2023 16:33

Petição Juntada
23/08/2023 12:20

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
21/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Larissa Silva de Oliveira (OAB 446414/SP) Processo 1013855-66.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda dos Santos Medeiros -

Vistos.

Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Presentes os requisitos para a concessão de antecipação de tutela.

Explico: A autora pretende seja realizada cirurgia, que aliás, foi autorizada pela ré após inúmeros pedidos.

Todavia, insurge-se contra a indicação da fornecedora dos materiais, que seria desconhecida pelo Expert da autora e ainda iria entregar os materiais provenientes de fabricantes que não teriam sido prescritos pelo médito, tampouco pela Junta Médica da própria requerida.

A verossimilhança das alegações pode ser aferida a partir da prescrição de expert que considerou necessária a cirurgia na requerente com o fornecimento dos materiais especificados, que foram reiteradas vezes.

Frise-se que, na hipótese, a cirurgia, a princípio, encontra-se abrangida na cobertura contratual, sendo, pois, de ser custeada pela ré, em cognição não exauriente.

Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, muito embora eletiva, a cirurgia prescrita e autorizada pela requerida será realizada com materiais cujos fabricantes são desconhecidos pelo médico responsável pelo ato cirúrgico e inclusive não seriam os indicados pela Junta Médica da requerida (fls. 88), havendo concordância do médico, inclusive, em relação a duas das fornecedoras mencionadas pelo Colegiado da ré (fls. 80).

Fato é que a realização da cirurgia trará evidente qualidade de vida à requerente, já que alterará inclusive seu quadro respiratório.

Ressalta-se, outrossim, que restrição imposta pela ré de que os produtos sejam fornecidos por uma empresa desconhecida pelo médico padece de fundamento legal e se mostra contraditória inclusive ao posicionamento da Junta Medica da própria requerida.

E ainda que houvesse justificativa, os planos de saúde não podem proibir ou impedir os médicos de adotarem a melhor técnica no tratamento de seus pacientes, sendo certo ainda que aplicável na hipótese a Súmula nº. 102 da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça [Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS].

Evidente, pois, que em exame não exauriente, encontram-se previstos os requisitos para a antecipação de tutela.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a requerida autorize e custeie a cirurgia indicada na prescrição médica com o fornecimento dos materiais indicados às 35/47, facultando-se à requerida que disponibilize os produtos MEDARTIS E KLS MARTIN, conforme indicação da Junta Médica, devendo cumprir o ora determinado em 48 horas da intimação.

O descumprimento da presente decisão ensejará multa diária de R$2.500,00, até o limite de R$150.000,00, dada a gravidade que a situação se impõe e a demora da ré em autorizar o ato coberto contratualmente.

Cite-se a requerida para apresentar resposta dentro do prazo legal.

Expeça-se mandado de citação e de intimação da requerida com urgência, devendo-se cumprir por oficial de justiça de plantão, também em regime de urgência.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
17/08/2023 13:25

Remetido ao DJE
17/08/2023 13:25

Remetido ao DJE
16/08/2023 18:57

Remetido ao DJE
16/08/2023 18:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/08/2023 18:56

Documento Juntado
14/08/2023 13:41

Mandado Urgente Expedido
14/08/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2023 23:12

Conclusos para decisão
13/08/2023 11:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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