TJSP - 1500065-92.2019.8.26.0247

1ª instância - Vara Unica de Ilhabela

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A APURAR

JEFERSON DA SILVA ROLIM

Advogados

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

OAB: 354729/SP

CPF *37.***.*86-13

DAYHAME DEMETRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO

CPF *19.***.*60-77

Terceiro

Partes

DIVA LINA ARAUJO DE OLIVEIRA PESTANA

DICLEY - DIVA LINA ARAUJO DE OLIVEIRA PESTANA ME

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

NILTON CESAR BADARO DE OLIVEIRA

VANDISON OLIVEIRA SOUZA

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO E NILTON CESAR BADARO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2024 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2024 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 22:07

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2023 23:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Dayhame Demétrio de Oliveira Sampaio (OAB 370897/SP) Processo 1500065-92.2019.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JEFERSON DA SILVA ROLIM -

    Vistos.

    Se necessário, comunique-se ao Eg.

    Tribunal de Justiça o trânsito em julgado Trata-se de ação penal com condenação transitada em julgado, a qual teve o provimento ao seu recurso negado pelo Acórdão de fls. 275/288, contudo, foi retificado, ex officio, o dispositivo da sentença, em que o acusado foi condenado a uma pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no patamar mínimo. 2.1.

    Proceda-se as comunicações aos órgãos de praxe. 2.2.

    Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado, observando-se os termos do convênio OAB/Defensoria. 2.3.

    Como o regime inicial da pena é o SEMIABERTO e o sentenciado está em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - RegimeSemiaberto Resol.

    CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente pelo BNMP, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022; 3.

    Em virtude doProvimento 05/2022, compete ao juízo de conhecimento (condenação), apenas elaborar o calculo da pena de multa, expedir a certidão de sentença (categoria 2 modelo 505791) e abrir vista MP para ajuizar o competente processo de execução da pena de multa. a) Em caso de eventual recolhimento de fiança em favor do condenado, atualize-se o valor e abata-se dele a quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certificando-se nos autos. 4.

    Em seguida, feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 18:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 09:55

    Juntada de Decisão

  • 22/08/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 19:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/07/2023 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 09:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 11:26

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2023 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 25/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/03/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:58

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/03/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2023 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2023 20:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/03/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 13:03

    Juntada de Ofício

  • 02/03/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 11:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/01/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2022 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/12/2022 15:38

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2022 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 22:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 22:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 06:57

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2021 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 09:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2021 13:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2021 06:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2021 17:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2021 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2021 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 18:07

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 27/04/2021 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 16:31

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/04/2021 15:49

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 07:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 08:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2021 20:49

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2021 20:48

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2021 20:48

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2021 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2021 05:45

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 19:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2020 10:53

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/04/2021 02:45:00, 1ª Vara.

  • 25/08/2020 11:46

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2020 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2020 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 20:37

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 12:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/08/2020.

  • 10/07/2020 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2020 19:37

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 15:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/01/2020 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 08:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2019 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2019 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2019 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 18:20

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 06/12/2019 12:05

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 17:47

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 05/12/2019 16:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/10/2019 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2019 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2019 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2019 12:29

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 19:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2019 19:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2019 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2019 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2019 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2019 09:45

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2019 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 20:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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