TJSP - 1501100-48.2023.8.26.0247
1ª instância - Vara Unica de Ilhabela
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Benedito Carlos Alves (OAB 169886/SP) Processo 1501100-48.2023.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VALDINEY DE SOUSA SOARES - Vistos, 1.
De acordo com os elementos de convicção e provas produzidas, para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. 2.
Ademais, apreciando as teses defensivas iniciais, não vislumbro causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade (embriaguez fortuita e completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica), que devem estar presentes de maneira inequívoca antes mesmo da realização da instrução processual, o que não ocorre, por ora, nos autos. 3.
Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento da denúncia. 4.
A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, facultando-se àqueles que não possuem meios para participar nessa modalidade, a participação presencial. 5.
Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de outubro de 2023, às 15 horas. 6.
Promova-se o agendamento intimando-se todas as partes que receberão o link de acesso por e-mail, devendo a unidade judicial enviá-las, nos detalhes da reunião, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 7.
A parte que arrolou a testemunha providencie a indicação de endereço de e-mail, se existente, para intimação e participação da audiência virtual; Observe-se que, em caso de testemunhas/vítima a serem ouvidas em Comarca não atendida pela Central de Compartilhamento de mandados, expeça-se carta precatória, se o caso, informando ao Juízo deprecado que, caso existente sala de oitiva naquela Comarca, poderá ser intimada a testemunha para colheita de seu depoimento no dia e horário designado acima pelo sistema Teams.
Caso a parte não possua meios de participação em audiência virtual, reserve-se sala em Estação Passiva para colheita de seu depoimento no dia e horário designado acima pelo sistema Teams; 8.
Nos termos do Comunicado nº 284/2020, item 8.1., caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação, com a utilização e que, ao final e antes do interrogatório, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; 9.
Proceda-se à extração de Folha de Antecedentes atualizada do Sistema Informatizado e certidões do que constar; Por fim, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. 10.
Expeça-se o necessário; 11.
Ciência às partes. -
18/08/2023 13:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2023 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2023 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 14:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2023 14:34
Mandado devolvido #{resultado}
-
25/07/2023 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2023 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 23:33
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
17/07/2023 13:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2023 09:41
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
14/07/2023 21:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2023 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 14:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/07/2023 12:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2023 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2023 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/07/2023 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2023 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2023 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2023 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2023 09:59
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/07/2023 00:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2023 23:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2023
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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