TJSP - 1081832-29.2023.8.26.0100

1ª instância - 22 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

GIUSEPPE ANNUNZIATA

CPF *60.***.*63-98

Advogados

TATIANA DOS SANTOS UEDA FABRIS

OAB: 383391/SP

CPF *10.***.*03-33

Polo Passivo

Partes

OCUPANTES DO IMOVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 05:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2025 14:50

    Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 04:00:00, 22ª Vara Cível.

  • 27/06/2025 14:43

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 22:09

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2025 22:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 01:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2025 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2025 17:03

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 16:57

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2025 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2025 16:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2025 12:58

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2025 08:21

    Suspensão do Prazo

  • 22/12/2024 00:09

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2024 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 21:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2024 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 19:11

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/07/2024 18:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/07/2024 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2024 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2024 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2024 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2024 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2024 12:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/04/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 00:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 13:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 13:03

    Juntada de Mandado

  • 29/02/2024 13:02

    Juntada de Mandado

  • 04/02/2024 01:12

    Suspensão do Prazo

  • 17/01/2024 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 15/11/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tatiana dos Santos Ueda Fabris (OAB 383391/SP) Processo 1081832-29.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Giuseppe Annunziata - DECISÃO Processo Nº:1081832-29.2023.8.26.0100 Classe Assunto:Reintegração / Manutenção de Posse RequerenteGiuseppe Annunziata Tipo Completo da Parte Passiva Principal >Nome da Parte Passiva Principal > Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Mario Chiuvite Júnior

    VISTOS.

    Engendro o andamento processual neste instante, em face do expendido a fls. 44 dos autos.

    Com fundamento no artigo 300 do novel Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, tal como é cediço, impõe-se que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Entretanto, segundo o ora relatado nos autos, não se pode evidenciar a presença de tais requisitos in casu, mormente a probabilidade do direito invocado, no bojo da presente análise, formulada em sede de juízo perfunctório e de natureza sumária.

    Em tal senda, impende consignar, segundo o extraído dos autos, que não se pode deferir, neste momento processual, a tutela provisória de urgência de reintegração da posse, conforme o pleiteado pelo autor na inicial, a uma, porque, em que pese expender o autor que é o proprietário/possuidor do imóvel em apreço, não houve juntada da devida matrícula atualizada de tal bem, assim como, a teor dos documentos acostados a fls. 17/20 e a fls. 28/30, denota-se que o autor moveu ações de despejo contra os locatários originários do imóvel em testilha, havendo prolação das respectivas sentenças no ano de 2014, portanto, há quase dez anos, afastando a comprovação do esbulho que demandaria tutela cautelar na forma da lei em sede possessória e, a duas, porque não se evidencia, de plano, a probabilidade do direito invocado perante a parte contrária, mormente à vista da complexidade da matéria objeto dos autos, que requer análise mais detalhada dos teores das manifestações inseridas na exordial, inclusive em sede probatória, e após a instauração do devido contraditório, não se olvidando que há evidente possibilidade de o imóvel em questão encontrar-se ocupado por várias pessoas, o que ensejaria a adoção de medidas de caráter social, no sentido de se evitarem prejuízos irreparáveis no caso, ex vi do artigo 565 do CPC, devendo, em caso de desocupação, atuar o setor específico deste Egrégio TJSP que trata das ocupações coletivas, intitulado de GAORP ( Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse ) deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ).

    Sobreleva destacar, prima facie, que, consoante o preconizado pela Portaria número 10.097 de 2022 de lavra deste Egrégio Tribunal Estadual, sob a condução do GAORP, deverão ocorrer visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, proposição da estratégia acerca da eventual desocupação no caso vertente, de maneira segura a todos os ocupantes do local ( artigo 5º da retromencionada Portadoria do E.

    TJSP ), e com a participação de todos os interessados na questão, máxime, de conformidade com o determinado pelo C.

    STF na ADPF 828/DF.

    Forçoso reconhecer que, neste momento processual, não resta configurada a probabilidade do direito invocado, concernente ao requerimento de reintegração de posse, diante da aferição do que foi alegado na inicial, em confronto com os documentos acostados à inicial.

    A respeito da extensão do conceito de probabilidade do direito invocado, para fins de concessão da tutela provisória, impende transcrever a abalizada lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, em suas Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 2017, Malheiros Editores, página 857: A probabilidade de existência do direito à tutela, a que tradicionalmente se atribui a denominação de fumus boni iuris, será resultante dos fatos narrados e dos documentos que os apoiam, em associação às razões jurídicas convergentes à existência do direito.

    Probabilidade é mais que mera possibilidade e menos que a certeza para decidir em caráter definitivo.

    Conceitua-se como a preponderância de elementos convergentes à aceitação de uma proposição, sobre os elementos divergentes.

    Ante o acima exposto, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada requerida na inicial.

    Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para a realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise acerca da conveniência da audiência de conciliação ( Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado número 35 da ENFAM ), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não houver prejuízo às partes.

    Citem-se os réus, ocupantes atuais do imóvel referido na inicial, consoante o pleiteado na inicial, para apresentação de contestação no prazo de quinze dias, por carta, com AR, seguindo pelo procedimento comum.

    A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos acostados aos autos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º. do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de tal caderno processual.

    DE ANTEMÃO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos preceituados no artigo 178, incisos I e III do Código de Processo Civil, anotando-se a propósito nos autos.

    Intimem-se São Paulo, 18 de agosto de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • 21/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 19:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2023 00:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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