TJSP - 0000097-15.1993.8.26.0238

1ª instância - 01 Cumulativa de Ibiuna

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA

CNPJ: 46.634.531/0001-37

IBIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA LTDA

CNPJ: 49.558.646/0001-88

D DUARTE EMPREENDIMENTOS SC LTDA

CNPJ: 51.454.874/0001-50

Advogados

CARLOS TADEU RIBAS

OAB: 127701/SP

CPF *98.***.*19-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2025 07:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/05/2025 13:28

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 17:01

    Petição Juntada

  • 06/05/2025 16:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2025 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2025 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 09:02

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 22:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 10:10

    Petição Juntada

  • 18/12/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 15:29

    Petição Juntada

  • 17/12/2024 11:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2024 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2024 11:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/12/2024 07:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2024 17:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2024 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 07:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/09/2024 11:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2024 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/09/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 09:52

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2024 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 17:48

    Petição Juntada

  • 19/09/2024 12:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2024 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2024 12:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2024 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2024 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2024 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 01:39

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2024 19:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2024 19:00

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/06/2024 16:38

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 05/03/2024 19:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:38

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2024 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 16:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2023 11:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2023 09:26

    Expedição de documento

  • 28/08/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Machado de Morais Gomes (OAB 228117/SP), Joice Vieira Delago (OAB 284672/SP), Antonio Carlos Peres Arjona (OAB 87271/SP), Viviane de Melo Baratella (OAB 247287/SP), Andre Cabrino Mendonça (OAB 235951/SP), Marcelo Carvalho Zeferino (OAB 231959/SP), Carlos Tadeu Ribas (OAB 127701/SP), Viviane Pinheiro Konigsfeld (OAB 226376/SP), César Augusto de Oliveira (OAB 224415/SP), Márcia Castaldelli Siqueira Dias Rosa (OAB 213003/SP), Carla Ferreira da Silva (OAB 204401/SP), Anderson Ramos Geraldo (OAB 192862/SP), Iria Maria Bernardi Clemente Machado (OAB 158541/SP) Processo 0000097-15.1993.8.26.0238 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Ibiuna Empreendimentos Imobiliarios Sa Ltda, D Duarte Empreendimentos Sc Ltda, Prefeitura Municipal de Ibiuna -

    Vistos.

    Intime-se a Municipalidade para manifestação, nos moldes requeridos pelo representante do Ministério Público (fl. 2091, primeiro parágrafo).

    Com o retornem, tornem ao Ministério Público para parecer.

    Int.

  • 25/08/2023 06:48

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 16:25

    Evoluída a Classe

  • 18/05/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 10:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2023 09:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2023 00:00

    Petição Juntada

  • 23/11/2022 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 13:40

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2022 13:14

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 26/07/2022 13:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2022 09:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2022 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2022 14:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/02/2022 15:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2022 14:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2021 16:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/09/2021 15:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/09/2021 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 00:23

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2021 18:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/09/2021 18:44

    Decisão

  • 14/09/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 14:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/01/2021 16:47

    Decisão

  • 15/10/2020 15:02

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 15:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2020 13:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2020 14:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/10/2019 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2019 13:41

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2019 10:45

    Decisão

  • 17/09/2019 10:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/09/2019 10:51

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 11:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2019 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2019 10:59

    Proferido Despacho

  • 24/04/2019 10:21

    Petição Juntada

  • 15/04/2019 16:29

    Petição Juntada

  • 29/03/2019 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2019 14:16

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2019 12:01

    Decisão

  • 26/03/2019 11:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/03/2019 10:03

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2019 09:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2018 13:06

    Documento Juntado

  • 22/11/2018 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 13:59

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2018 13:53

    Mandado Expedido

  • 26/09/2018 14:46

    Proferido Despacho

  • 08/08/2018 16:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/07/2018 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2018 14:03

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2018 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2018 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2018 13:44

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2018 15:54

    Proferido Despacho

  • 10/01/2018 16:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2018 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2017 10:33

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/10/2017 10:42

    Petição Juntada

  • 02/10/2017 10:40

    Petição Juntada

  • 27/09/2017 14:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/08/2017 15:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/06/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2017 12:04

    Remetido ao DJE

  • 09/06/2017 18:48

    Proferido Despacho

  • 03/04/2017 18:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2017 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/02/2017 16:33

    Petição Juntada

  • 07/02/2017 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2017 12:35

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2017 17:41

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 24/01/2017 13:14

    Petição Juntada

  • 24/11/2016 14:52

    Proferido Despacho

  • 07/11/2016 13:22

    Laudo Juntado

  • 07/11/2016 13:19

    Petição Juntada

  • 07/11/2016 13:17

    Petição Juntada

  • 01/11/2016 16:47

    Recebidos os autos do Perito

  • 11/08/2016 09:18

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 03/08/2016 09:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2016 09:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2016 08:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/07/2016 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2016 10:36

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2016 09:37

    Ato ordinatório

  • 05/07/2016 16:50

    Petição Juntada

  • 04/07/2016 16:43

    Documento Juntado

  • 25/05/2016 10:07

    Documento Juntado

  • 23/05/2016 15:18

    Ofício Juntado

  • 02/05/2016 12:53

    AR Positivo Juntado

  • 15/04/2016 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2016 10:10

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2016 11:44

    Ofício Expedido

  • 18/03/2016 16:40

    Proferido Despacho

  • 18/03/2016 16:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/02/2016 15:39

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 16:03

    Proferido Despacho

  • 12/02/2016 08:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2016 11:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2016 17:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/01/2016 10:20

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 15:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/10/2015 10:26

    Documento Juntado

  • 25/09/2015 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2015 11:01

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2015 16:21

    Ofício Expedido

  • 27/08/2015 17:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/08/2015 17:46

    Proferido Despacho

  • 21/07/2015 13:03

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2015 10:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2015 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2015 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2015 10:12

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2015 09:39

    Proferido Despacho

  • 16/06/2015 15:12

    Ofício Juntado

  • 14/05/2015 11:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/04/2015 10:35

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2015 11:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/03/2015 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2015 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2015 10:50

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2015 10:50

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2015 10:31

    Proferido Despacho

  • 09/03/2015 10:31

    Proferido Despacho

  • 05/03/2015 15:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/12/2014 11:53

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2014 09:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2014 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2014 19:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/11/2014 09:46

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2014 13:52

    Petição Juntada

  • 14/10/2014 11:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/10/2014 11:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/10/2014 15:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/09/2014 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2014 11:26

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2014 19:06

    Proferido Despacho

  • 23/09/2014 18:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/09/2014 16:31

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2014 09:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2014 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2014 14:51

    Proferido Despacho

  • 10/09/2014 12:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/09/2014 17:18

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2014 16:32

    Petição Juntada

  • 31/07/2014 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2014 11:04

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2014 12:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/07/2014 11:58

    Decisão

  • 18/06/2014 10:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2014 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2014 09:50

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 09/06/2014 09:50

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 05/06/2014 11:44

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/06/2014 09:17

    Remetidos os Autos para a Contadoria

  • 02/06/2014 11:23

    Proferido Despacho

  • 12/05/2014 09:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2014 08:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2014 13:47

    Petição Juntada

  • 22/04/2014 09:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/03/2014 17:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/02/2014 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2014 19:04

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2014 13:34

    Proferido Despacho

  • 18/12/2013 11:05

    Petição Juntada

  • 12/11/2013 10:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2013 08:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/11/2013 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2013 11:44

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2013 13:36

    Ofício Expedido

  • 25/10/2013 13:36

    Ofício Expedido

  • 16/08/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 24/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/06/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 21/03/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/02/2013 00:00

    Aguardando Juntada

  • 02/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/12/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 10/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/02/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 26/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/01/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 27/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/10/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 11/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 02/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/08/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 03/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/07/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 19/07/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 18/07/2011 11:40

    Recebimento de Carga

  • 13/07/2011 16:46

    Carga ao Advogado

  • 12/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 18/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/10/2010 10:29

    Recebimento de Carga

  • 27/10/2010 00:00

    Juntada de Documentos

  • 26/08/2010 16:56

    Carga ao Advogado

  • 25/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/07/2010 00:00

    Juntada de Documentos

  • 16/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/07/2010 16:46

    Recebimento de Carga

  • 06/07/2010 17:29

    Carga ao Advogado

  • 06/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/05/2010 00:00

    Aguardando Diligência

  • 13/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/04/2010 00:00

    Aguardando Diligência

  • 12/04/2010 00:00

    Aguardando Diligência

  • 08/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/11/2009 00:00

    Juntada de Documentos

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 08/10/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/10/2009 00:00

    Juntada de Documentos

  • 07/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/09/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 14/09/2009 16:24

    Recebimento de Carga

  • 08/09/2009 15:14

    Carga ao Advogado

  • 03/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2009 00:00

    Juntada de Documentos

  • 25/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2009 00:00

    Juntada de Documentos

  • 17/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 14/01/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/12/2008 00:00

    Juntada de Documentos

  • 02/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 24/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/11/2008 00:00

    Juntada de Documentos

  • 13/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/10/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/10/2008 00:00

    Conclusos

  • 10/10/2008 00:00

    Juntada de Documentos

  • 08/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/09/2008 00:00

    Juntada de Petição

  • 12/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/09/2008 15:00

    Termo de Audiência

  • 09/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 18/06/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 18/06/2008 00:00

    Aguardando Diligência

  • 17/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/06/2008 00:00

    Juntada de Documentos

  • 02/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/05/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/02/2008 00:00

    Conclusos

  • 01/02/2008 00:00

    Conclusos

  • 28/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2007 00:00

    Juntada de Documentos

  • 03/12/2007 00:00

    Juntada de Documentos

  • 19/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/11/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/10/2007 00:00

    Conclusos

  • 24/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/07/2007 00:00

    Juntada de Documentos

  • 13/07/2007 00:00

    Juntada de Documentos

  • 13/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2005 16:34

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/09/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2005 18:58

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/06/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/02/2005 11:57

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/12/2004 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/1993

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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