24/08/2023 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Luciana Pinheiro Bautz (OAB 341645/SP), Elisete Eugenia dos Santos (OAB 432625/SP) Processo 1006942-57.2022.8.26.0229 - Guarda de Família - Reqte: Gabriela Cristina Vieira - Reqda: Eliza Julia Menezes -

Vistos.

G.C.V. ajuizou a presente Ação de Guarda de Família - Guarda em face de E.J.M. e M.E.M., requerendo a guarda unilateral das crianças em tela, alegando, em síntese, que é irmã das menores e que a genitora faleceu em 16/05/2022, sendo a única responsável.

Nomeado curador especial para as menores, que contestou por negativa geral (fls. 52/54).

O Ministério Público opinou pela procedência da ação (págs. 63/64). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Constitui a tutela, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, forma de colocação da criança ou do adolescente em família substituta (art. 28, ECA).

A tutela pressupõe a prévia decretação de perda ou suspensão do poder familiar e implica o dever de guarda (artigo 36, parágrafo único, ECA).

Com efeito, nos termos do Código Civil, coloca-se o filho menor de 18 anos em tutela, dentre outras hipóteses, com o falecimento dos pais (artigo 1.728, I, primeira parte, Código Civil).

Pelos documentos acostados, percebe-se que a genitora das infantes vieram a óbito.

A requerente, por sua vez, é irmã das adolescentes da infante, de modo que ela continuará a viver no seio de sua família.

Ademais, verifica-se que a requerente é responsável pelas infantes há 01 ano e detém condições de exercer a tutela.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de conferir a guarda definitiva das crianças E.J.M e M.E.M em favor da requerente.

Não são devidas verbas sucumbenciais.

Com o trânsito em julgado, expeça-se Termo de Guarda definitivo à parte autora e Certidão de Honorários ao(s) patrono(s) nomeado(s) nos termos do convênio DPE/OAB.

Por fim, nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

P.I.C.
23/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:43

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 06:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 17:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 00:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 11:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 05:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2022 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2022 17:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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