30/10/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:04

Processo Reativado
10/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 18:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/09/2024 13:58

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:41

Baixa Definitiva
05/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/07/2024 05:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 16:30

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 09:43

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 02:04

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:59

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/01/2024.
10/11/2023 04:00

Expedição de Certidão.
28/10/2023 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 14:40

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:02

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 08:48

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mario Ricardo Branco (OAB 206159/SP) Processo 1500780-86.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Lira Artes Graficas Ltda -

Vistos.

A executada opôs exceção de preexecutividade alegando, em resumo, que não incide ICMS sobre suas atividades de composição gráfica por encomenda, a inconstitucionalidade da aplicação dos encargos da Lei nº 13.918/2009, o excesso da multa cobrada acima de 100% do valor do tributo e a indevida inclusão de juros de mora na base de cálculo da multa aplicada.

A questão referente à incidência de ISS ou ICMS nas atividades da executada é questão que não pode ser decidida em simples exceção, pois depende de provas de que efetivamente sobre a atividade que gerou o AIIM Auto de Infração e Imposição de Multa não incide ICMS, não bastando a decisão genérica proferida em ação declaratória proposta pela executada.

Rejeito também as alegações relativas aos juros de mora nos termos da Lei n.º 13.918/09, uma vez que, na hipótese, as datas de início da incidência dos juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, quando os juros passaram a ser calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/17 e Decreto 62.761/2017. É o que se denota da CDA que assim dispõe: A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1.

Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017.

De se concluir, portanto, que a CDA está regularmente inscrita e formalmente em ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de nulidade do título.

Trata-se na hipótese dos autos de multa aplicada com fundamento legal no artigo 85, I, "b", c.c., da Lei nº 6.374/89 que prevê a multa de 75% sobre o valor do imposto, o que não configura confisco.

Ainda, irreparável a incidência de juros sobre a multa.

Com efeito, sendo a multa dívida de valor, seu inadimplemento atrai as regras da mora, sendo lícita e justa a incidência de juros pelo período em que constituída e exigível a dívida deixa o devedor de solvê-la.

A mesma lógica justificante da incidência dos juros sobre o valor inadimplido de ICMS aplica-se à hipótese.

Nesse sentido: "APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ICMS.

Nulidade das CDAs.

Inocorrência.

Aplicação da taxa SELIC aos débitos em atraso.

Legalidade.

Lei paulista que prevê a aplicação da taxa com observância aos critérios adotados nas cobranças de débitos federais.

Precedentes do STJ, julgados pelo regime do art. 543-C do CPC.

Taxa que não é acumulável com outros índices, por conter em sua formação índices de correção e juros.

Caráter confiscatório da multa moratória de 20%.

Inocorrência.

Precedentes do STF.

Multa moratória e juros de mora.

Natureza distinta.

Possibilidade de cumulação.

Sentença mantida.

Recurso desprovido." (TJSP 10ª Câmara de Direito Público Ap. 0002974-33.2014.8.26.0450 Rel.

Des.

Marcelo Semer j. 29/02/2016).

Diante disso, rejeito a exceção.

Prossiga-se na execução.

Manifeste-se a FESP.

Intime-se.
16/08/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 12:00

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2023.
08/03/2023 03:44

Expedição de Certidão.
25/02/2023 05:48

Expedição de Certidão.
24/02/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:06

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 05:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 04:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2022 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 10:24

Conclusos para decisão
11/11/2022 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 15:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/12/2021 18:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2021.
22/09/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2021 12:26

Conclusos para decisão
22/07/2021 05:45

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 01:30

Expedição de Certidão.
05/07/2021 14:07

Expedição de Certidão.
05/07/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2021 14:26

Expedição de Carta.
11/06/2021 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2021 09:55

Conclusos para decisão
09/06/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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