TJSP - 0006526-29.2023.8.26.0405

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Osasco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDO MASSATERU MURAKAMI

CPF *29.***.*56-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 00:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 01:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 21/11/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 01:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 09:56

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/10/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 06:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/09/2023 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 10:59

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 30/08/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ivan Peixoto (OAB 235830/SP), Gilberto José da Silva (OAB 231595/SP) Processo 0006526-29.2023.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fernando Massateru Murakami -

    Vistos.

    Em respeito ao contraditório, manifeste-se a SPPREV sobre os embargo de declaração.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 01:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 03:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ivan Peixoto (OAB 235830/SP), Gilberto José da Silva (OAB 231595/SP) Processo 0006526-29.2023.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fernando Massateru Murakami -

    Vistos.

    Não prospera a pretensão do exequente no que diz respeito à obrigação de fazer.

    Inequívoco o entendimento de que a revalorização diz respeito ao direito do inativo perceber os mesmos valores pagos aos inativos, contudo, o padrão a ser observado é aquele em que a gratificação era paga quando o policial militar estava em atividade.

    Nesse sentido: Ação Rescisória Policial militar Gratificação de representação incorporada Reenquadramento de acordo com a graduação atual (sargento PM), diversa daquela exercida quando da incorporação da vantagem (cabo e soldado PM) Violação manifesta à norma jurídica Ocorrência Promoção obtida após a incorporação, alcançada especificamente ao se inativar Artigo 2.º da Lei Complementar estadual nº 813/1996 determina a revalorização da gratificação incorporada "de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação" Acórdão desconstituído em sede de juízo rescindente, negado provimento ao recurso de apelação em sede de juízo rescisório.

    Ação rescisória julgada procedente, com determinação (TJSP;Ação Rescisória 2192407-33.2022.8.26.0000; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023) grifei.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (MILITAR).

    GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS SALARIAIS.

    POSSIBILIDADE.

    A Turma Especial de Direito Público deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2178554-93.2018.8.26.0000, entendeu pela aplicabilidade da Lei Complementar 813/96 aos integrantes de Assessoria da Polícia Militar a outro órgão ou Poder, tendo em vista que o referido Diploma Legal não distinguiu a procedência da gratificação de representação.

    Incorporação ao RETP.

    Impossibilidade.

    A Turma Especial de Direito Público, porém, no julgamento dos Embargos de Declaração 2178554-93.2018.8.26.0000/50000, assentou também que a incorporação não repercute no RETP.

    Reconhecimento do direito à evolução da gratificação de representação incorporada.

    Reajuste que deve se dar com base no padrão vigente para o mesmo cargo da ativa em que se deu a incorporação.

    Lei Complementar 813/96 (art. 2º).

    Sentença parcialmente reformada.

    Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1038040-11.2019.8.26.0053; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) grifei.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a execução da obrigação de fazer.

    Sucumbente, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$500,00.

    Manifeste-se o exequente acerca de eventual obrigação de pagar.

    Prazo: 15 dias.

    No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 12:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2023 02:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 06:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 01:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2023 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 03:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 01:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2023 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 06:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2023 20:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 09:58

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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