01/03/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:30

Expedição de Certidão.
19/02/2024 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:28

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:27

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 07:02

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:00

Expedição de Certidão.
05/12/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 15:17

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 13:27

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:38

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:34

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eurípedes Aparecido Alexandre (OAB 232615/SP) Processo 1001996-65.2023.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Alves Dutra -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º da Lei nº 12.153/09), ante a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da requerida efetuarem transação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no artigo 8º da citada Lei.

Cite-se a Fazenda Estadual para ofertar contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Int.
24/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:33

Expedição de Mandado.
24/08/2023 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 15:21

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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