30/06/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1032831-60.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Fundação Armando Alvares Penteado em face da sentença de fls. 214/215.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmanda em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC.

Os embargos de declaração interpostos devem rejeitados.

Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação.

Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526).

Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo o embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação da sentença.

Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença.

Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles.

Este continua a ser o entendiumento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016).

Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos.

Int. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP)
16/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
02/12/2024 14:44

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:42

Mudança de Magistrado
07/10/2024 08:08

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 06:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 03:15

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:51

Expedição de Carta.
29/05/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 11:03

Expedição de Mandado.
15/01/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 16:24

Expedição de Carta.
10/09/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Iliana Graber de Aquino (OAB 43046/SP) Processo 1032831-60.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação Armando Alvares Penteado - Manifeste-se a parte Requerente, no prazo de 10 dias, sobre o retorno do (s) AR (s), sem o devido cumprimento.

Nada Mais.
28/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 10:57

Expedição de Carta.
08/08/2023 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2023 22:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2023 22:54

Juntada de Outros documentos
30/07/2023 22:54

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 13:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/07/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:03

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:55

Mudança de Magistrado
11/05/2023 16:28

Conclusos para despacho
29/03/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2023 07:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 09:46

Expedição de Carta.
19/12/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2022 00:50

Suspensão do Prazo
22/03/2022 10:26

Arquivado Provisoriamente
22/03/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 14:30

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/03/2022 14:59

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 06:44

Proferido Despacho
20/12/2021 10:55

Conclusos para despacho
29/10/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 05:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 20:27

Proferido Despacho
24/08/2021 10:25

Conclusos para despacho
20/07/2021 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 11:13

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 03:32

Suspensão do Prazo
30/05/2021 00:57

Suspensão do Prazo
07/05/2021 11:55

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 10:50

Conclusos para despacho
19/03/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 11:57

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 09:41

Proferido Despacho
27/01/2021 15:33

Conclusos para despacho
20/01/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 11:03

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2020 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2020 19:34

Expedição de Mandado.
13/07/2020 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2020 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 12:52

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2020 11:49

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 15:21

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 14:45

Conclusos para despacho
14/04/2020 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2020 12:10

Expedição de Carta.
10/12/2019 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2019 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 13:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2019 02:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2019 13:31

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 11:45

Expedição de Carta.
26/09/2019 15:52

Decisão
24/09/2019 17:09

Conclusos para decisão
24/09/2019 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010791-47.2018.8.26.0562

Helio de Barros Cavalcante

Luzinete Barros Cavalcante

Advogado: Valeria Cavalcante dos Santos Stender

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2018 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0003117-98.2019.8.26.0562

Regina Maria Vasquez

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Guimaraes da Rocha e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1009238-26.2021.8.26.0152

Danilo Lima de Torres

Claudio R Cordeiro Eireli ME Cpf Facil A...

Advogado: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vi...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2022 09:19

Exibir Processo

Processo nº 1009238-26.2021.8.26.0152

Danilo Lima de Torres

Claudio R Cordeiro Eireli ME Cpf Facil A...

Advogado: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vi...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2021 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0004561-62.2020.8.26.0068

Em Segredo de Justica

Advogado: Cleber Jose Rangel de SA

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2020 19:15

Exibir Processo