02/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:38

Penhora Deferida
02/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:06

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
16/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
15/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/05/2025 16:55

Bloqueio/penhora on line
05/05/2025 15:49

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:26

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
11/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
11/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 13:54

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/04/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/03/2025 17:44

Bloqueio/penhora on line
25/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:48

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:43

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
14/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/02/2025 16:58

Bloqueio/penhora on line
28/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 13:42

Expedição de Mandado.
25/02/2025 13:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:50

Juntada de Ofício
20/02/2025 09:50

Juntada de Ofício
17/02/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:49

Juntada de Ofício
17/02/2025 13:11

Juntada de Ofício
10/02/2025 14:28

Juntada de Ofício
10/02/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:11

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:16

Conclusos para decisão
28/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 17:34

Expedição de Mandado.
27/11/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:38

Penhora Deferida
26/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
25/11/2024 19:29

Conclusos para despacho
20/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:27

Determinada Requisição de Informações
13/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 21:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:25

Penhora Deferida
03/06/2024 15:17

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
25/05/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:18

Conclusos para decisão
22/05/2024 18:20

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 20:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 02:13

Suspensão do Prazo
04/03/2024 12:10

Bloqueio/penhora on line
28/02/2024 18:04

Conclusos para decisão
28/02/2024 17:40

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:10

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 16:54

Expedição de Mandado.
25/01/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 14:22

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:07

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 20:41

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 14:38

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:20

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 18:38

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 08:32

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 15:08

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:35

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 19:52

Conclusos para despacho
15/11/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 12:18

Bloqueio/penhora on line
03/10/2023 10:21

Conclusos para decisão
03/10/2023 08:39

Conclusos para despacho
03/10/2023 08:37

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 10:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriel de Sales Machado (OAB 433964/SP) Processo 0002912-20.2023.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Keli Amanda Decol -

Vistos.

Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias.

Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º).

Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica.

Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda.

Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência.

Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo.

Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores.

Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes.

Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD.

Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo.

Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda.

Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito.

Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência.

Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado.

Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes.

Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso.

Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º).

Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão.

Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência.

Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito.

Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ.

AgRg no AREsp 366440 Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014).

Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico).

Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes.

No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s).

Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s).

O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo.

Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito.

Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão.

Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se.
28/08/2023 16:53

Expedição de Carta.
28/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:58

Decisão de Evolução de Classe
25/08/2023 14:28

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:17

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:16

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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