TJSP - 1020498-94.2023.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 11:04
Arquivado Definitivamente
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13/05/2025 10:49
Certidão de Cartório Expedida
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13/02/2025 15:26
Certidão de Publicação Expedida
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28/10/2024 07:29
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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17/10/2024 20:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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16/10/2024 03:11
Certidão de Publicação Expedida
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15/10/2024 01:26
Remetido ao DJE
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14/10/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2024 15:28
Conclusos para despacho
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10/10/2024 15:27
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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02/08/2024 07:08
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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22/07/2024 11:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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02/07/2024 03:44
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2024 00:53
Remetido ao DJE
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30/06/2024 19:48
Julgada Procedente a Ação
-
22/03/2024 10:37
Conclusos para Sentença
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21/03/2024 15:29
Conclusos para despacho
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21/03/2024 15:29
Certidão de Cartório Expedida
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19/02/2024 12:08
Remetido ao DJE
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19/02/2024 10:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/02/2024 10:15
Petição Juntada
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05/02/2024 07:37
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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25/01/2024 10:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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25/01/2024 00:54
Remetido ao DJE
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24/01/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2024 13:34
Conclusos para despacho
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19/01/2024 14:12
Conclusos para despacho
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07/10/2023 07:31
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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26/09/2023 15:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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26/09/2023 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/09/2023 11:46
Réplica Juntada
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12/09/2023 02:30
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2023 12:18
Remetido ao DJE
-
11/09/2023 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/09/2023 18:14
Contestação Juntada
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29/08/2023 12:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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29/08/2023 11:11
Mandado de Citação Expedido
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28/08/2023 21:43
Documento Sigiloso Juntado
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28/08/2023 02:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1020498-94.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Rita Martins -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2.
Cite-se o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.
Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.
Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.
Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.
Indefiro a concessão da gratuidade processual: os benefícios da assistência judiciária gratuita são conferidos às pessoas com evidente e comprovada necessidade financeira.
Verifica-se com a leitura dos demonstrativos de pagamento que acompanham a petição inicial a capacidade econômica da parte, sem nenhuma contrariedade específica.
Os seus vencimentos suportam sem prejuízo de seu próprio sustento o recolhimento das custas e das despesas processuais. 5.
Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6.
Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 22 de agosto de 2023. -
25/08/2023 06:26
Remetido ao DJE
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24/08/2023 14:59
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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22/08/2023 10:19
Conclusos para decisão
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22/08/2023 10:13
Certidão de Cartório Expedida
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21/08/2023 11:07
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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