02/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
31/03/2025 22:31

Conclusos para despacho
31/03/2025 22:29

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:55

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:26

Ato ordinatório
02/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 17:24

Conclusos para decisão
18/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 11:58

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 06:24

Juntada de Certidão
20/12/2023 06:24

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:52

Expedição de Carta.
01/11/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 23:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/09/2023 12:54

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP) Processo 1026275-15.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ingrid Thamiris Marques Ferreira -

Vistos.

A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com isso, providencie a parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), os prints juntados às fls. 25/27 apresentam cortes e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses.

O prazo máximo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais.

Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009.

Intime-se.
23/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 13:44

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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