TJSP - 1502454-12.2015.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NETTER INDL COML LT

CNPJ: 67.108.662/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2025 02:35

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2025 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2024 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2024 01:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/05/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2024 12:45

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 06/05/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 01:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/04/2024 19:05

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 19/04/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2024 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 15:46

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 17/04/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 01:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/03/2024 17:26

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 25/03/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2024 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2024 11:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/03/2024 15:07

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 16/02/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 04:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 15:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2023 15:45

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/12/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2023 18:33

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/12/2023 17:18

    Documento Juntado

  • 01/12/2023 10:53

    Mandado Expedido

  • 30/11/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 01:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/11/2023 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 16:56

    Petição Juntada

  • 13/11/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2023 13:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2023 13:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/11/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 02:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/08/2023 19:45

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Roberto da Silveira (OAB 52406/SP) Processo 1502454-12.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Netter Indl Coml Lt - Considerando infrutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Roberto da Silveira (OAB 52406/SP) Processo 1502454-12.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Netter Indl Coml Lt -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 16/08/2023 21:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 11:39

    Documento Juntado

  • 16/08/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 11:25

    Documento Juntado

  • 14/07/2021 11:15

    Documento Juntado

  • 10/07/2021 01:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/07/2021 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2021 17:33

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2021 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2021 16:34

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 29/06/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 05:29

    Petição Juntada

  • 08/06/2021 05:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/05/2021 11:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2021 11:39

    Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

  • 27/05/2021 12:19

    Documento Juntado

  • 16/04/2021 16:14

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 08/07/2020 18:02

    Decurso de Prazo

  • 14/06/2020 08:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/06/2020 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2020 13:04

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2020 13:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2020 13:32

    Decisão

  • 02/06/2020 20:46

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 12:05

    Petição Juntada

  • 30/04/2020 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2020 13:06

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2020 01:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/03/2020 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2020 14:16

    Decisão

  • 26/03/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 12:55

    Documento Juntado

  • 17/03/2020 01:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/03/2020 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2020 14:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/03/2020 10:57

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 17:35

    Petição Juntada

  • 13/12/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2019 11:10

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2019 11:10

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2019 11:10

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2019 12:54

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 28/11/2019 14:45

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 14:03

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 28/11/2019 14:03

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 28/11/2019 14:03

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 28/11/2019 14:00

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 07/11/2019 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 13:09

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 13:07

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 13:00

    Decisão

  • 07/11/2019 12:59

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 05/11/2019 10:45

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 14:15

    Documento Juntado

  • 02/09/2019 01:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/08/2019 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2019 14:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/08/2019 18:20

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 17:25

    Petição Juntada

  • 24/06/2019 16:49

    Petição Juntada

  • 04/02/2019 11:16

    Documento Juntado

  • 01/11/2018 15:06

    Petição Juntada

  • 11/10/2018 15:25

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 15/08/2018 13:36

    Documento Juntado

  • 13/07/2018 17:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/06/2017 16:26

    Decisão

  • 02/06/2017 10:34

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 10:19

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 30/05/2017 16:50

    Petição Juntada

  • 27/04/2017 16:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2017 16:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2017 16:20

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2017 16:20

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2017 15:12

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 03/04/2017 15:07

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2017 12:52

    Petição Juntada

  • 20/02/2017 08:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/02/2017 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2017 14:28

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/02/2017 15:38

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2017 11:54

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 08/02/2017 10:41

    Documento Juntado

  • 08/02/2017 10:41

    Documento Juntado

  • 08/02/2017 10:41

    Documento Juntado

  • 08/02/2017 10:41

    Documento Juntado

  • 08/02/2017 10:40

    Documento Juntado

  • 08/02/2017 10:40

    Documento Juntado

  • 08/02/2017 10:40

    Documento Juntado

  • 08/02/2017 10:40

    Documento Juntado

  • 08/02/2017 10:40

    Petição Juntada

  • 03/02/2017 08:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/01/2017 12:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2017 17:45

    Decisão

  • 20/01/2017 14:48

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2017 10:41

    Petição Juntada

  • 26/12/2016 08:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/12/2016 19:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2016 18:59

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 14/12/2016 16:15

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2016 16:41

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 28/11/2016 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 10/11/2016 12:51

    Carta de Intimação Expedida

  • 10/11/2016 12:51

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 07/11/2016 15:53

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 14:52

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 07/11/2016 14:50

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 27/10/2016 10:24

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 21/10/2016 15:05

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2016 09:30

    Decisão

  • 17/10/2016 10:24

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2016 09:41

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2016 14:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2016 16:29

    Documento Juntado

  • 10/02/2016 14:47

    Petição Juntada

  • 22/01/2016 09:49

    Petição Juntada

  • 23/12/2015 09:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/12/2015 17:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2015 15:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/12/2015 13:04

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2015 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 13/04/2015 16:13

    Carta de Citação Expedida

  • 13/04/2015 16:13

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 13/04/2015 15:10

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2015 17:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2015

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010712-23.2020.8.26.0037

Condominio Parque Alamo

Giovanna Gabriela Konschak Maia

Advogado: Sergio Poltronieri Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2020 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1000853-97.2023.8.26.0062

Ronaldo Aparecido Botton

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Andrea Daniela Semeguine Venturini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0002339-75.2023.8.26.0114

Acm Administracao e Participacao LTDA

Fabio Luis dos Santos

Advogado: Marcelo Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2019 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0709998-71.2012.8.26.0020

Banco J. Safra S/A

Micronline Filtracao Industria LTDA

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2012 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0001229-26.2019.8.26.0520

Justica Publica

Aelbister Gomes Ferreira

Advogado: Lais Naked Zaratin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2023 18:22

Exibir Processo