13/08/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
22/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 06:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 07:05

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:24

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:17

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/03/2024 13:36

Recebidos os autos
25/09/2023 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/09/2023 13:50

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:04

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Pegoraro (OAB 362775/SP), Glaucon Guimarães (OAB 421575/SP) Processo 1019949-21.2022.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Aparecida Moreira -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 101/107) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediata cumprimento da decisão pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Franca.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 22 de agosto de 2023.
27/08/2023 22:40

Expedição de Certidão.
25/08/2023 06:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 21:38

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2023 14:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2023 16:09

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 07:56

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:50

Expedição de Certidão.
26/07/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 17:33

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 16:19

Conclusos para julgamento
18/04/2023 16:10

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:08

Expedição de Certidão.
26/02/2023 07:32

Expedição de Certidão.
22/02/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 17:29

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 19:34

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:19

Conclusos para despacho
11/11/2022 07:37

Expedição de Certidão.
31/10/2022 12:30

Expedição de Certidão.
31/10/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 07:23

Expedição de Certidão.
26/08/2022 12:16

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 18:15

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:59

Expedição de Mandado.
17/08/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2022 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 09:41

Conclusos para decisão
15/08/2022 09:35

Expedição de Certidão.
13/08/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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