24/02/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:56

Baixa Definitiva
24/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2024 11:23

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 16:27

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 10:10

Conclusos para decisão
03/10/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:21

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
30/08/2023 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Domingues Alves (OAB 453639/SP) Processo 1003448-71.2022.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prime Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - Estabelece o artigo 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009, que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n.º 123/06.

Com efeito, a requerente é sociedade limitada e, portanto, não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do que estabelece o artigo 3º da citada Lei Complementar.

Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré acerca da incompetência absoluta do juízo.

No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.Sob pena de preclusão, o requerimento de produção de prova testemunhal deverá vir acompanhado do rol de testemunhas, individualmente qualificadas.

Sem prejuízo, digam as partes se desejam a designação de audiência de conciliação presencial.

Por outro lado, o silêncio implicará presunção de desinteresse.

Intime-se o Município de Jandira por Portal Eletrônico.

Intime-se.
29/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:16

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:44

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 08:06

Expedição de Certidão.
10/11/2022 11:23

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:18

Expedição de Mandado.
09/11/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 11:00

Expedição de Certidão.
22/09/2022 09:41

Expedição de Mandado.
22/09/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2022 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 11:11

Conclusos para despacho
14/09/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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