09/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009857-02.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tassio Santana Trindade - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Conforme determinação da sentença são devidas as custas e despesas processuais pela parte vencida, custas estas no percentual de 1% sobre o valor da causa, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000(três mil) UFESPs, conforme Lei Est. 11.608/2003, art. 4º, IIII.

Intime-se o banco requerido pela imprensa oficial para pagamento em até 15 dias.

Se não fizer tal quitação, o cartório deverá encaminhar certidão à Fazenda Estadual, para inscrição de tal débito de custas na dívida ativa do requerido.

Após, arquive-se o processo.

Int. - ADV: GERBSOM QUEIROZ FONTES (OAB 471392/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)
08/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:05

Certidão de Cartório Expedida
13/01/2025 11:57

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
11/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:17

Remetido ao DJE
09/01/2025 10:44

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 10:01

Conclusos para decisão
17/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:06

Remetido ao DJE
16/12/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:43

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:17

Remetido ao DJE
27/09/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 16:48

Petição Juntada
23/09/2024 12:54

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/06/2024 10:44

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/06/2024 10:41

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2024 05:33

Suspensão do Prazo
04/04/2024 15:55

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado
19/03/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:28

Remetido ao DJE
18/03/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 17:09

Conclusos para decisão
30/12/2023 14:35

Recurso Adesivo Juntado
30/12/2023 14:25

Contrarrazões Juntada
15/12/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 05:54

Remetido ao DJE
14/12/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 11:02

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:05

Petição Juntada
29/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Gerbsom Queiroz Fontes (OAB 471392/SP) Processo 1009857-02.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tassio Santana Trindade - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - TASSIO SANTANA TRINDADE ajuizou ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais com pedido de tutela contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A alegando, em síntese, que no dia 15/02/2023 foi vítima de fraude bancária decorrente de falha na prestação de serviços bancários, através de invasão de seu dispositivo móvel no qual foi realizado um empréstimo em seu nome no valor de R$ 6.238,00.

Logo em seguida os autores da fraude transferiram R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente para a conta titularizada pela Xcloud Brasil Intermediação, o que somente foi percebido no dia seguinte através de mensagem enviada pelo banco requerido.

Disse que o requerido negou o seu pedido de cancelamento do contrato de empréstimo, em razão do valor ter sido disponibilizado em sua conta.

Requereu a declaração de inexistência do débito, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.

Tutela de urgência deferida (fls. 42/43).

Em contestação (fls. 52/100), o requerido sustentou inexistência de ter praticado ato ilícito em razão da culpa exclusiva do autor.

Sustentou que as transações contestadas foram efetuadas de dispositivo previamente cadastrado pelo cliente, em geolocalização habitual e próxima ao endereço de cadastro.

Pugnou pela inexistência de danos morais.

Requereu a improcedência do pedido.

Houve réplica (fls. 116/1285). É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

De início, imperioso destacar a aplicação ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a necessidade de inversão do ônus da prova em favor do requerente, que afirma ter sido vítima de fraude bancária.

Pois bem.

A matéria em comento fundamenta-se em declaração de inexistência de débito cumulado com pedido indenizatório por danos morais decorrentes, diante da alegação defraude bancária consubstanciada através da realização de empréstimo não requisitado e posterior retirada de valores de sua conta.

A controvérsia cinge-se à existênciadefraude, defeito na prestação de serviços bancários e, por conseguinte, ao cabimentodedeclaração de inexistência de débito, bem como a reparação por danos morais.

Neste passo, o autor juntou documentos respaldando os fatos narrados, ao passo que o requerido não trouxe aos autos evidências aptas a afastá-los.

Com efeito, devido a inversão do ônus da prova incumbia ao banco réu comprovar a existênciadefato constitutivo do seu direito, com a apresentaçãodedocumentos que entendesse necessário, a fimdedemonstrar a realização pela parte da requerente das movimentações não reconhecidas por esta ou a existênciadeexcludentederesponsabilidade por culpadeterceiro ou do próprio consumidor, o que não ocorreu.

O requerido, no entanto, limitou-se a sustentar que as transferências foram realizadas pelo autor em geolocalização habitual e próxima ao endereço de cadastro mediante dispositivo previamente cadastrado pelo cliente.

Em que pesem as alegações, o dispositivo apresentado pelo requerido (fl. 57) no qual foram feitas as transações, não pertence ao autor, sendo que este, por sua vez, demonstrou possuir outro número de celular e IMEI (fls. 120/121).

A tentativa de atribuir ao autor a culpa exclusiva pela fraude, contudo, não se sustenta, pois até a geolocalização indicada como sendo a habitual e próxima do autor, não pode ser comprovada em razão da falta de coordenadas específicas.

A falha na prestação do serviço, na hipótese, consistiu em permitir que dispositivo desconhecido cadastrado como o do autor, realizasse operações bancárias em seu nome, sem que o banco, por seu sistema de segurança e prevenção a fraudes, houvesse previamente se acautelado e entrado em contato direto (e não via SMS) com o titular da conta, a fim de confirmar a legitimidade das operações.

Bastaria isso a impedir a atuação de terceiros. É certo que as instituições financeiras, detentoras de poderio econômico e, por conseguinte, com capacidade plena de implantação de sistemas eficazes de combate a fraudes, na medida em que disponibilizam crédito em ambiente virtual, assumem o risco de sua atividade, como ocorre no presente caso.

De fato, segundo a teoria do risco da atividade, consoante disposição dos artigos 14 e 17 do CódigodeDefesa do Consumidor, o requerido responde por ato ilícitodemaneira objetiva, como confirma a Súmula nº 479 do Superior TribunaldeJustiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbitodeoperações bancárias.

Afraudeperpetrada demonstra, por meiodeseus elementos fáticos, não só a ausênciadeculpa exclusiva da vítima, mas também ter havidofalhadeprestaçãodeserviçopor parte do BancoSantander.

Diante deste cenário, tendo em vista a ausênciade demonstração da regularidade da transação e a existênciadeexcludentederesponsabilidade por culpa exclusiva do consumidor oudeterceiro, alémdeter havidofalhanoserviçoprestado pelo banco demandado, comporta acolhimento o pedidodeinexigibilidade do débito.

Com relação ao pedido indenizatório por dano moral este deve ser acolhido, pois tal prática ultrapassou a esfera de meros dissabores, atingindo os direitos de personalidade do autor.

A conduta da parte ré foi abusiva, e por isso deverá ressarcir o autor.

Assim, atenta aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda, de modo a evitar, por um lado, reparações irrisórias, e por outro, enriquecimento sem causa da autora, arbitro o valor de R$ 5.000,00 para reparação dos danos sofridos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: I declarar a inexigibilidade do débito apontado pela instituição requerida em nome do autor no valor de R$ 6.238,00; II - condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 atualizada e com juros de mora de 1% ao mês desde esta data.

Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

P.I.C.

Campinas, 24 de agosto de 2023.
28/08/2023 00:32

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:37

Julgada Procedente a Ação
09/07/2023 15:45

Especificação de Provas Juntada
07/07/2023 12:20

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:15

Petição Juntada
05/07/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:16

Remetido ao DJE
03/07/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 13:38

Remetido ao DJE
02/06/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 11:59

Documento Juntado
02/06/2023 11:59

Documento Juntado
23/05/2023 14:13

Conclusos para decisão
21/05/2023 13:05

Réplica Juntada
08/05/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:20

Remetido ao DJE
04/05/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 15:56

Conclusos para decisão
14/04/2023 13:01

AR Positivo Juntado
11/04/2023 12:05

Petição Juntada
11/04/2023 11:55

Contestação Juntada
04/04/2023 14:35

Petição Juntada
31/03/2023 13:11

Documento Juntado
31/03/2023 13:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2023 11:23

Carta de Citação Expedida
21/03/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:19

Remetido ao DJE
17/03/2023 16:16

Concedida a Medida Liminar
13/03/2023 18:40

Mudança de Magistrado
13/03/2023 13:07

Conclusos para decisão
13/03/2023 12:39

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
13/03/2023 12:38

Recebidos os autos do Outro Foro
13/03/2023 12:38

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/03/2023 12:38

Redistribuição de Processo - Saída
13/03/2023 11:22

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/03/2023 10:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/03/2023 10:57

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:09

Remetido ao DJE
09/03/2023 13:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/03/2023 09:26

Conclusos para decisão
08/03/2023 16:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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