TJSP - 1501154-35.2022.8.26.0510

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO APARECIDO DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF *65.***.*04-24

Advogados

DENILSON FABIO DE OLIVEIRA

OAB: 441872/SP

CPF *95.***.*21-75

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CARLOS AUGUSTO ZEBBER DE MELLO

CPF *73.***.*70-42

PM WALTER MUCCILLO

CPF *39.***.*35-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 12:32

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Denilson Fábio de Oliveira (OAB 441872/SP) Processo 1501154-35.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: PEDRO APARECIDO DO NASCIMENTO JUNIOR -

    Vistos.

    Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 169, ante o pagamento da multa condenatória e com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu.

    Ciência ao M.P., observando-se o Enunciado Criminal Fonaje nº 105, XXIV encontro.

    Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, bem como as anotações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se e cumpra-se.

  • 29/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:30

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 28/08/2023 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 17:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 17:46

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2023 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 12:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/07/2023 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 09:22

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 02/05/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 09:21

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2023 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 17:24

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2023 17:24

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2023 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2023 13:37

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/05/2023 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 25/01/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2022 11:13

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2022 04:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2022 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2022 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 15:07

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2022 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2022 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 09:28

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2022 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2022 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 19:04

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 22/07/2022 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 18:56

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2022 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2022 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2022 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 17:27

    Suspensão Condicional do Processo

  • 13/07/2022 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2022 09:27

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2022 18:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 18:25

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2022 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2022 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2022 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2022 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2022 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 19:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2022 18:54

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 11:04

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/07/2022 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 30/05/2022 23:53

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/05/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 20:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 20:08

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2022 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 21:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 20:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 20:11

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 11:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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