TJSP - 1000435-94.2022.8.26.0483

1ª instância - Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 09:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alberto Toro (OAB 134621/SP), Rogerio Ferrari Ferreira (OAB 241261/SP) Processo 1000435-94.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orisvaldo Felicio - Reqdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - PROCESSO Nº 2022/000220.

    Valor da ação: R$ 17.058,25.

    Vistos.

    Ciência às partes do retorno destes autos do Egrégio Colégio Recursal, onde, por venerando Acórdão, foi dado PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, apenas para determinar que a contribuição previdenciária descontada dos proventos da parte autora se dê no percentual praticado pela Lei Federal nº 13.954/19 até 31 de dezembro de 2022 e, a partir de então, ou seja, apenas após 1º de janeiro de 2023, seja retomada a realização de descontos de contribuição previdenciária conforme a Lei Complementar Estadual nº 1.013/07 ou conforme eventual legislação estadual supervenientemente editada que altere a alíquota.

    Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios da parte ex adversa ante o parcial provimento do recurso, ex vi artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Diante da inércia da parte interessada em se manifestar, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Int.

  • 25/08/2023 06:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 10:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2023.

  • 11/07/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 07:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2022 07:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/03/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2022 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2022 05:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2022 16:37

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/03/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 20:46

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 20:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2022 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2022 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 16:07

    Julgado procedente o pedido

  • 24/02/2022 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 09:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2022 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2022 20:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2022 05:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 17:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/02/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 18:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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