TJSP - 0000752-45.2018.8.26.0291
1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/09/2023 09:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 09:11
Arquivado Definitivamente
-
27/09/2023 09:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/09/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 20:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 09:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 17:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/08/2023 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Patrícia Marina da Gama (OAB 378869/SP) Processo 0000752-45.2018.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Juarez Cavelo Dias -
Vistos.
Juarez Cavelo Dias, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pelo crime descrito nos artigos 21 da Lei das Contravenções Penais, artigo 147 "caput' (por duas vezes), ambos combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "f" e artigo 147 "caput", tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 24 de março de 2019 (fls. 58).
O réu foi citado, apresentou resposta à acusação.
O processo aguarda designação de audiência de instrução e julgamento.
Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o caso exige o reconhecimento daprescriçãoantecipadada pena.
O acusado não receberá pena superior a um ano.
Digo isso porque, ainda que considerados a agravante da alínea f do inciso II do artigo 61 do Código Penal, a pena não suplantaria sequer um ano.
Logo, a pretensão punitiva deveria ser exercida no período de três anos.
Verifica-se, contudo, que entre o recebimento da denúncia e o presente momento transcorreram mais de três anos.
Assim, a pretensão estatal estará fatalmente prescrita por ocasião da análise daprescriçãoretroativa.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, §1º, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado Juarez Cavelo Dias pelaprescrição.
Expeça-se certidão de honorários em favor da Defensora nomeada (fls. 71), anotando-se atuação total.
Após as regularizações e comunicações necessárias, arquivem-se.
Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ.
P.I.C. -
17/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 15:49
Extinta a punibilidade por prescrição
-
28/04/2023 16:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/09/2022 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2021 09:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2021 11:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2021 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2021 16:34
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2021 14:41
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/03/2021 14:41
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/03/2021 14:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2021 13:23
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/03/2021 13:23
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/03/2021 09:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2021 15:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2021 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2021 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2021 10:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2021 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2021 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2021 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2021 09:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2021 09:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2021 09:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2021 09:03
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2021 11:57
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/01/2021 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2020 15:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/04/2020 09:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2020 09:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/04/2020 09:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/04/2020 09:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2020 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2020 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2020 12:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2020 11:25
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/07/2019 13:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/06/2019 23:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2019 14:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2019 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2019 08:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2019 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2019 14:40
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 14:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2019 14:48
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/05/2019 14:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2019 17:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2019 17:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/05/2019 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2019 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2019 12:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2019 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2019 12:32
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2019 09:55
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
29/01/2019 11:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/01/2019 11:46
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2019 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2018 09:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2018 09:08
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2018 16:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2018 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2018 15:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/09/2018 15:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2018 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2018 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2018 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 15:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2018 14:49
Recebidos os autos
-
06/09/2018 14:49
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
06/09/2018 14:49
Recebidos os autos
-
05/09/2018 11:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/09/2018 11:12
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2018 17:28
Recebidos os autos
-
27/07/2018 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2018 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2018 17:18
Recebidos os autos
-
25/07/2018 10:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/07/2018 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2018 17:38
Recebidos os autos
-
09/06/2018 01:35
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2018 03:26
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2018 15:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2018 10:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2018 17:19
Recebidos os autos
-
24/04/2018 09:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/04/2018 09:15
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2018 17:48
Recebidos os autos
-
23/02/2018 14:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2018 09:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2018 17:23
Recebidos os autos
-
14/02/2018 13:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/02/2018 13:12
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 11:15
Recebidos os autos
-
08/02/2018 10:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
07/02/2018 11:53
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2018 11:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2018
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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