TJSP - 1503652-79.2018.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO ANDREAS SCHREER

CPF *36.***.*01-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 11:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 02:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renata Augustini Traldi (OAB 163519/SP) Processo 1503652-79.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Marco Paulo da Costa Bernardino - Em razão do valor ínfimo, protocolei a ordem de desbloqueio.

    A medida se revelou inócua na última oportunidade em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras.

    Deste modo determino a suspensão do curso dos autos nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80.

    Abra-se vista à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01 (um) ano.

    Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se pelo prazo de 30 dias.

    No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 16:42

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/08/2023 15:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renata Augustini Traldi (OAB 163519/SP) Processo 1503652-79.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Marco Paulo da Costa Bernardino -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 16/08/2023 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 11:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 09:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 10:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2021 18:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2021 18:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2021 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2021 01:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2021 13:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 10:39

    Processo Reativado

  • 11/05/2021 10:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2021 01:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/03/2021 07:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2021 09:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2021 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2021 13:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/03/2021 13:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2021 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2020 12:31

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/06/2020 13:31

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/05/2020 10:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2020 08:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2020 01:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/04/2020 15:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2020 18:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2020 16:22

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 04/03/2020 18:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2020 16:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/12/2019 01:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2019 06:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2019 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 18:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2019 23:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/09/2019 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/09/2019 09:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2019 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2019 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2019 15:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2019 14:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2019 14:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2019 14:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2019 07:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/03/2019 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/03/2019 16:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/03/2019 15:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/02/2019 13:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2018 08:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/09/2018 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/09/2018 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2018 10:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2018 17:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/07/2018 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2018 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2018 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2018 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2018 11:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/06/2018 10:11

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2018

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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