09/02/2024 06:07

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:55

Expedição de Carta.
30/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 16:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/11/2023.
27/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:27

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:23

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Sant´anna Appolinario (OAB 217236/SP), Serafim Afonso Martins Morais (OAB 77133/SP), Cecilia Costa do Amaral Almeida (OAB 300946/SP) Processo 1006897-68.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Inevstimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Reqdo: Jose Sotero da Silva Neto -

Vistos.

Indefiro o pedido de intimação do réu para que indique o paradeiro do veículo, visto que a norma especial (Decreto Lei n.º 911/69) não impõe ao devedor a obrigação de informar o paradeiro do bem objeto da ação, tampouco sob pena de aplicação de multa.

A diligência é cabível ao credor fiduciante.

Em caso análogo, assim decidiu o E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão.

R. decisão agravada que determinou a intimação do agravante, réu, para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Decreto-Lei nº 911/1969 que não obriga o devedor fiduciante a entregar o bem oferecido em garantia.

Cominação que viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF).

Credor que pode se valer dos meios adequados visando ao alcance da sua pretensão.

Precedentes.

Decisão reformada.

Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081852-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) Nesse sentido, informe o requerente, no prazo de cinco dias, o paradeiro do bem ou manifeste-se, na forma do artigo 4º do Decreto-lei 911/69, em termos de conversão da Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial.

Intime-se.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 13:53

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
09/08/2023 13:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/08/2023.
17/07/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 16:30

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:29

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 13:00

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 14:39

Expedição de Carta.
16/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:43

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/03/2023.
10/02/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 13:48

Expedição de Mandado.
15/12/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 11:40

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:40

Expedição de Certidão.
03/08/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2022 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 18:49

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 05:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2022 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 20:38

Conclusos para julgamento
06/06/2022 23:00

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:26

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2022 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2022 21:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:36

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 17:22

Expedição de Mandado.
28/04/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 15:54

Expedição de Certidão.
27/04/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 05:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2022 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 16:44

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 19:14

Expedição de Mandado.
15/03/2022 19:41

Expedição de Ofício.
15/03/2022 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2022 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2022 11:22

Concedida a Medida Liminar
11/03/2022 12:50

Conclusos para despacho
11/03/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2022 13:52

Determinada a emenda à inicial
24/02/2022 08:49

Conclusos para despacho
24/02/2022 08:46

Expedição de Certidão.
23/02/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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