26/02/2024 10:03

Baixa Definitiva
26/02/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:48

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:16

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 07:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 07:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:12

Conclusos para despacho
18/01/2024 09:49

Conclusos para despacho
17/01/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/01/2024 16:47

Conclusos para julgamento
19/12/2023 11:42

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/12/2023.
29/11/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 06:47

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/10/2023.
19/10/2023 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 14:54

Juntada de Mandado
28/09/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 19:50

Expedição de Mandado.
27/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:05

Conclusos para despacho
20/09/2023 19:44

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Augusto Oberlaender Neto (OAB 204346/SP), Samuel Laia (OAB 424147/SP), Marcelo Alves Feitosa (OAB 432421/SP) Processo 1000803-69.2023.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alonso Teles dos Santos - Exectdo: Luiz Augusto Bispo - Inicialmente, em que pese não tenha o executado se insurgido por meio de embargos à execução, trata-se de matéria de ordem pública, razão pela qual passo a examiná-la.

De acordo com a previsão do art. 59, da Lei nº 7.357/85, a ação de execução para cobrança do cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação.

Assim, a contagem do prazo da prescrição haverá de ser feita a partir do fim do prazo para apresentação do cheque.

Este prazo, segundo a legislação pertinente, é de trinta ou sessenta dias contados da emissão, conforme seja o cheque emitido em uma praça para ser pago na mesma ou em outra praça (art. 33 da legislação supracitada).

In casu, o prazo para apresentação do cheque era de trinta dias, pois emitido na mesma praça em que deveria ser pago, a despeito de ter sido pós-datado para 01/10/22, e efetivamente apresentado em 18/01/2023 (fls. 09/10).

Nesse diapasão, tendo sido emitido o cheque em 26/08/2022, o prazo para apresentação venceu em 26/09/2022, que é o termo inicial do prazo prescricional semestral.

O cheque, portanto, estaria prescrito em 26/03/2023.

Ocorre que a presente ação foi ajuizada em 17/03/2023, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional (fls. 01/04).

Destarte, não há se falar em extinção da demanda em decorrência da prescrição, fenômeno não ocorrido na hipótese em exame.

Vejamos a jurisprudência: "AÇÃO DE EXECUÇÃO Cheque Exceção de pré-executividade Alegação de ausência de título executivo e prescrição da pretensão executiva Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Insurgência do executado Descabimento A aposição de nova data para a apresentação do cheque, o denominado cheque pós-datado, não desnatura o cheque como título executivo, nem mesmo se apresentado anteriormente ao prazo estipulado pelas partes Os elementos dos autos revelam que a ação de execução foi ajuizada antes do esgotamento do prazo prescricional Inteligência dos artigos 33, 47 e 59 da Lei n° 7.357/1985 e 202, inciso III, do Código Civil Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2197056-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022) grifei. "Títulos de crédito (cheque).

Ação monitória.

Determinação de emenda da petição, para exclusão do avalista do polo passivo, sob o fundamento de que a prescrição do cheque extingue o aval.

Reforma.

Cheque que não perdeu sua força executiva.

A ação de execução para cobrança do cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação.

A contagem do prazo da prescrição haverá de ser feita a partir do fim do prazo para apresentação do cheque.

No caso concreto, o prazo para apresentação do cheque era de trinta dias, pois emitido na mesma praça em que deveria ser pago.

Nesse panorama, tendo sido emitido o cheque em 25/11/2022, o prazo para apresentação venceu em 25/12/2022, que é o termo inicial do prazo prescricional semestral.

O cheque estaria prescrito em 25/06/2023.

Sucede que a ação foi ajuizada em 06/06/2023, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional.

Não há falar em extinção do aval em decorrência da prescrição, fenômeno não ocorrido na hipótese em exame.

Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2161747-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) grifei.

Ante o exposto, rejeito a alegação de que o título de crédito é carecedor de força executiva e determino o prosseguimento da ação.

Tendo em conta o resultado do bloqueio de valores a fls. 36/37, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, em termos de específico prosseguimento do feito.

Int.
25/08/2023 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:44

Conclusos para decisão
21/08/2023 07:18

Conclusos para despacho
21/08/2023 07:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/08/2023.
08/08/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:55

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 14:37

Conclusos para decisão
20/06/2023 11:11

Conclusos para despacho
20/06/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 13:44

Juntada de Mandado
19/05/2023 12:55

Expedição de Mandado.
19/05/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:53

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 20:05

Conclusos para despacho
11/05/2023 20:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/05/2023.
20/04/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 16:00

Expedição de Carta.
21/03/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:01

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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