19/12/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:12

Arquivado Provisoramente
22/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
29/10/2023 01:06

Expedição de Certidão.
18/10/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/10/2023 13:28

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina Svizzero Alves (OAB 209472/SP) Processo 0200894-33.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Aslan Comercio de Armarinhos Ltda - Em Recuperação Judicial - Considerando infrutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se.
21/08/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:25

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina Svizzero Alves (OAB 209472/SP) Processo 0200894-33.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Aslan Comercio de Armarinhos Ltda - Em Recuperação Judicial -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
16/08/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:13

Conclusos para decisão
15/10/2021 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 01:35

Expedição de Certidão.
29/09/2021 18:27

Expedição de Certidão.
29/09/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:11

Conclusos para despacho
28/07/2021 16:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/04/2020 13:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987
27/08/2019 21:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 22:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2019 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2019 10:46

Expedição de Certidão.
23/01/2019 12:47

Expedição de Certidão.
22/01/2019 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2019 16:21

Conclusos para decisão
20/12/2018 02:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 12:36

realizado cálculo de
18/12/2018 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
18/12/2018 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/12/2018 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 17:57

Conclusos para despacho
08/11/2018 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 08:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 08:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 08:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 08:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 08:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 08:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 08:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 08:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 08:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 14:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2018 16:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987
08/06/2018 22:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2018 22:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 15:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2018 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2018 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2018 09:05

Expedição de Certidão.
20/04/2018 18:41

Expedição de Certidão.
20/04/2018 18:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987
20/04/2018 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2018 15:40

Conclusos para decisão
09/03/2018 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 13:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2018 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2018 10:32

Juntada de Decisão
27/02/2018 08:22

Expedição de Certidão.
16/02/2018 23:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 16:41

Expedição de Certidão.
16/02/2018 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2018 14:31

Conclusos para decisão
09/02/2018 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2018 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2018 08:05

Expedição de Certidão.
11/01/2018 13:54

Expedição de Certidão.
10/01/2018 18:13

Acolhida a exceção de pré-executividade
08/01/2018 15:34

Conclusos para decisão
14/11/2017 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2017 08:13

Expedição de Certidão.
23/10/2017 14:31

Expedição de Certidão.
23/10/2017 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 10:09

Conclusos para despacho
10/10/2017 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 16:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/09/2017 08:09

Expedição de Certidão.
11/09/2017 14:30

Expedição de Certidão.
11/09/2017 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 12:59

Conclusos para despacho
05/09/2017 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 08:10

Expedição de Certidão.
09/02/2017 14:21

Expedição de Certidão.
09/02/2017 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 11:02

Conclusos para despacho
08/02/2017 11:02

Processo Reativado
07/10/2016 21:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2016 20:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2016 20:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 20:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2015 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2015 00:05

Expedição de Certidão.
17/09/2015 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2015 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2015 12:11

Expedição de Certidão.
08/09/2015 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2015 17:25

Conclusos para decisão
14/04/2015 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2015 21:20

Expedição de Certidão.
16/03/2015 21:11

Expedição de Certidão.
16/03/2015 19:39

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2015 11:07

Conclusos para despacho
10/09/2014 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2014 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2014 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2014 19:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2014 15:59

Conclusos para decisão
16/06/2014 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2014 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2014 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2014 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2014 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2014 14:36

Conclusos para despacho
27/01/2014 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2013 03:27

Expedição de Certidão.
30/09/2013 03:27

Expedição de Certidão.
19/09/2013 20:37

Expedição de Certidão.
19/09/2013 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2013 16:56

Conclusos para despacho
17/09/2013 13:59

Juntada de Outros documentos
17/09/2013 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2013 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
10/12/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
17/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
17/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
17/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2012 12:00

Expedição de Mandado.
27/03/2012 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2012 12:00

Conclusos para decisão
15/03/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2012

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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