05/11/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 16:26

Determinado o arquivamento
20/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:27

Recebidos os autos
16/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2023 10:42

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 00:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1003407-57.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleni Maria Passarini Cenerino - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil Sa -

Vistos.

CLENI MARIA PASSARINI CENERINO ajuizou a presente ação de revisional de contrato c.c. restituição de valores e danos morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em suma, que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal nº 000804171783 no valor de R$ 3.092,59, para pagamento em vinte e quatro parcelas de R$ 308,40, com taxa de juros mensal de 8,00%.

Aduziu que as taxas de juros cobradas são abusivas e muito acima da média de mercado.

Invocou a aplicação da inversão do ônus da prova.

Conclui que sofreu danos morais e materiais.

Por fim, pediu procedência, para que seja declarada nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios acima do limite permitido, para que seja substituída pela taxa anual média do mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil, do período correspondente a celebração do contrato ou que alternativamente, haja a substituição da taxa abusiva aplicada pelo contrato, pela taxa de mercado apurada para juros de empréstimo pessoal consignado a pensionista, bem como a condenação do autor a restituir ao autor os valores superiores cobrados de forma simples ou, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos.

Recebo a petição fls. 83 como emenda à inicial.

A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 91/125).

Trouxe matéria preliminar.

Aduziu o uso abusivo do Poder Judiciário pelo patrono da parte autora, em razão de elevado número de ações com os mesmos pedidos propostas pelo advogado em face da ré e requereu a expedição de ofício à NUMOPEDE e a OAB.

Sustentou a litigância de má-fé do defensor.

No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados.

Pediu a improcedência.

Juntou documentos.

Houve réplica, fls. 185/191. É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão tratada nos autos é unicamente de direito.

Ademais, os elementos probatórios colhidos durante o processado são suficientes para a formação de um juízo valor sendo desnecessária a produção de outras provas.

A preliminar arguida não prospera.

Não merece prosperar a preliminar arguida pelo réu de falta de interesse de agir, pois a autora teve a necessidade de propor a presente ação para obter a tutela pretendida.

Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa.

Quanto à alegação do réu de lide temerária e necessidade de apuração da conduta do procurador da autora, não há indícios de tal circunstância e o simples fato de existência de várias demandas da mesma espécie é insuficiente para tal comprovação.

Por fim, indefiro o requerimento de expedição de ofícios a NUMOPEDE e OAB, por não vislumbrar má-fé processual do patrono da parte autora, já que não há qualquer impedimento de se ingressar com várias ações com pedidos idênticos, podendo a parte ré tomar diretamente as medidas de comunicação que entender cabíveis junto aos órgãos competentes.

No mérito, o pedido é improcedente.

Inicialmente mister frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos.

No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão.

Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pela autora.

A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, nada possui de extorsiva.

O contrato prevê taxa de 8,00% ao mês, o que não representa abusividade em relação àquelas praticadas no mercado financeiro, tendo em vista a média informada pelo BACEN no período.

A propósito já se decidiu que: Apelação AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Pleito embasado na 'Calculadora do Cidadão', ferramenta disponibilizada na internet, pelo BACEN -Instrumento que não se reveste de força probante para constatar a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, porquanto não leva em conta as peculiaridades do contrato celebrado Capitalização dos juros Possibilidade nos contratos posteriores à edição da MP 1963-17/2000, e desde que haja previsão expressa. - Hipótese ocorrente conforme cláusula 26 Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação1027327-90.2016.8.26.0114; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) .

Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu a autora aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga.

Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas.

Não vislumbro, ainda, a ocorrência do mencionado anatocismo, já que se cuida de contrato com pagamento de parcelas fixas, pré-definidas.

Nesse panorama, à mingua de elementos concretos de prova a evidenciar as taxas de juros praticadas pela financeira destoavam daquelas expressamente constantes do contrato ou da taxa média de mercado, ônus que competia ao autor, não merece acolhimento a tese inicial de onerosidade excessiva.

Apesar do decidido, não vislumbro dolo processual do defensor, de tal sorte deixo de impor-lhe as penalidades pela litigância de má-fé.

Sendo assim, a improcedência se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLENI MARIA PASSARINI CENERINO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. nos moldes da fundamentação.

Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

P.I.C..
26/08/2023 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 19:17

Julgado improcedente o pedido
21/08/2023 14:05

Conclusos para decisão
21/07/2023 08:47

Conclusos para despacho
20/07/2023 20:23

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 21:25

Juntada de Petição de contestação
02/07/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 10:09

Expedição de Carta.
13/06/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/05/2023 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/05/2023 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 14:39

Conclusos para despacho
25/04/2023 08:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003742-78.2017.8.26.0053

Maria Eunice da Conceicao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Clelia Consuelo Bastidas de Prince

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2020 05:13

Exibir Processo

Processo nº 0006804-27.2023.8.26.0309

Thatiana Yoko Chinen

Associacao Campos de Medeiros Residencia...

Advogado: Jose Alves de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0017985-36.2018.8.26.0071

Lucia Helena Soares Camargo Marciano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Eduardo Telles de Lima Rala

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1030845-20.2018.8.26.0114

Antonio Bezerra de Lucena

Eder Marcos Rodrigues

Advogado: Flavio Eduardo de Oliveira Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2018 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1003407-57.2023.8.26.0077

Cleni Maria Passarini Cenerino

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Raphael Paiva Freire

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 12:21

Exibir Processo