29/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013388-16.2023.8.26.0114 (processo principal 1043289-80.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marques, Melo e Alves Advogados Associados - Neusa Maria Ferreira Alves -

Vistos.

Passo a decidir sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (denominada "Contestação") e os pedidos formulados pela executada às fls. 58/98 . 1.

Do Pedido de Gratuidade da Justiça A executada pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando vasta documentação para comprovar sua hipossuficiência.

Analisando os autos, verifico que foram apresentados comprovantes de que a executada é pensionista do INSS , possui empréstimos consignados que oneram seu benefício , dívidas de cartão de crédito , além de despesas com serviços essenciais e medicamentos de uso contínuo .

Os relatórios médicos atestam, ainda, a frágil condição de saúde da executada, que sofre de, entre outras patologias, transtorno depressivo recorrente grave, psoríase pustulosa e dores crônicas, condições que a incapacitam para o trabalho.

O conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar que arcar com as custas processuais comprometeria seu sustento.

Assim, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à executada Neusa Maria Ferreira Alves.

Anote-se. 2.

Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença A executada busca, em sua peça, a renegociação do valor devido, com base no princípio da menor onerosidade.

Contudo, a matéria referente ao valor dos honorários sucumbenciais já foi decidida em sentença transitada em julgado em 02/02/2023 , a qual condenou a executada ao pagamento de 10% sobre o valor da causa.

A fase de cumprimento de sentença não se presta à rediscussão do mérito da condenação, que se encontra acobertada pela autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC).

A executada não apresentou nenhuma das hipóteses do art. 525, §1º do CPC, que autorizariam o acolhimento da impugnação, como a inexigibilidade da obrigação ou o excesso de execução fundado em erro de cálculo.

Portanto, REJEITO a impugnação no que tange à revisão do montante exequendo. 3.

Do Pedido de Audiência de Conciliação A executada manifesta expresso interesse na designação de uma audiência de conciliação, como forma de buscar uma solução amigável para a quitação do débito.

Considerando que a conciliação é medida estimulada pelo ordenamento jurídico e que, no caso concreto, pode viabilizar o adimplemento da obrigação de forma menos gravosa para a devedora e satisfatória para o credor, DEFIRO o pedido.

Dispositivo Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à executada. b) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. c) Informem as partes os dados necessários para designação da audiência pelo CEJUSC (nome da parte, com respectivo e-mail e número de celular; nome de eventual preposto, com respectivo e-mail e número de celular; nome do advogado, com respectivo e-mail e número de celular).

Com o cumprimento do item 1, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, observando-se a gratuidade deferida a executada.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EDEMILSON ANTONIO GOBATO (OAB 247640/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP)
20/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 13:50

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:43

Mudança de Magistrado
04/05/2025 18:52

Suspensão do Prazo
10/04/2025 23:36

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
04/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:13

Remetido ao DJE
03/04/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 17:56

Petição Juntada
04/02/2025 18:06

Contestação Juntada
30/01/2025 17:17

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
15/01/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:07

Remetido ao DJE
13/01/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 06:09

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
18/10/2024 05:09

Certidão Juntada
17/10/2024 16:48

Carta de Intimação Expedida
30/08/2024 15:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/07/2024 15:45

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
06/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 05:38

Remetido ao DJE
04/07/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 16:27

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
02/07/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:21

Remetido ao DJE
28/06/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 09:56

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:19

Mudança de Magistrado
23/01/2024 13:25

Petição Juntada
06/12/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:16

Remetido ao DJE
04/12/2023 13:54

Ato ordinatório
13/11/2023 03:27

Suspensão do Prazo
01/11/2023 04:17

AR Positivo Juntado
24/10/2023 10:21

Carta de Intimação Expedida
23/10/2023 12:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/09/2023 05:47

Petição Juntada
29/08/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Francisco Alves (OAB 392532/SP) Processo 0013388-16.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marques, Melo e Alves Advogados Associados -

Vistos. 1.

Tratando-se de ré(u) revel, deverá o(a) exequente adiantar as despesas para a sua intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Decorrido o prazo sem o recolhimento da diligência, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo (código 61614). 3.

Cumprida a providência, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito.

Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio.

Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado ou carta.

Int.
28/08/2023 00:30

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:28

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:25

Mudança de Magistrado
17/07/2023 15:16

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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